71 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cessão de créditos. Ingresso na demanda na fase de execução, independente de concordância do devedor. Possibilidade. Questão decidida pelo rito do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.091.443/SP).

«1. A Corte Especial, por ocasião do julgamento do REsp 1.091.443/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 29/5/2012, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, decidiu que «[e]m havendo regra específica aplicável ao processo de execução (CPC, art. 567, II), que prevê expressamente a possibilidade de prosseguimento da execução pelo cessionário, não há falar em incidência, na execução, de regra que se aplica somente ao processo de conhecimento no sentido da necessidade de anuência do adversário para o ingresso do cessionário no processo (CPC, art. 41 e CPC/1973, art. 42). ... (Continua)

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72 - TJPE. Direito civil. Cobrança indevida. Repetição do indébito. CPC/1973, art. 42, p. Único. Negativação indevida. Responsabilização do agravante. Dano moral. Recurso de agravo improvido. Manutenção do quantum indenizatório. Decisão unânime.

«1. Não provada pela Instituição Financeira, agravante, a eventual legalidade da cobrança, ônus que lhe incumbia, por força do CDC, art. 6º, VIII, reputa-se ela indevida - a propósito, quanto a isso, não exibiu sequer cópia do contrato para se verificar se os alegados encargos e taxas de encerramento de conta estavam contratualmente previstos e, do mesmo modo, não há qualquer informação sobre quais seriam eles; e, ao contrário, o comunicado do Serasa faz referência a um «ADIANT conta e um «empréstimo como razões da negativação. Assim, restando perfeitamente caracterizado o nexo de causalidade entre o evento danoso experimentado pelo agravado e o atuar da parte agravante - inscrição indevida em cadastro de inadimplentes - , configura-se presente a obrigação de indenizar, a qual ocorre sem que sejam necessárias provas do efetivo prejuízo, pois este é presumido, vez que se trata de dano moral in re ipsa. ... (Continua)

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73 - TJPE. Apelações cíveis. Compra de veículo zero. Vícios não sanados. Perda do objeto. Inexistência. Legitimidade passiva. Solidariedade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Comprovação do vício. Indenização por danos morais e materiais. Entrega de veículo novo. Providência substituída pelo arbitramento de indenização decorrente da desvalorização do bem. Possibilidade. Precedentes do STJ. Recursos a que se dá parcial provimento, por maioria de votos.

«A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes (CPC, art. 42), e, por consequência, não importa em extinção automática do interesse de agir. Preliminar rejeitada. Tratando-se de vício oculto, o termo inicial da decadência é o momento em que o mesmo é evidenciado, cujo prazo é obstado pela reclamação formulada pelo consumidor perante o fornecedor do produto, até a resposta negativa correspondente. Inteligência do CDC, art. 26, §2º, I, e §3º. Preliminar rejeitada. Inexiste cerceamento de defesa na dispensa de perícia quando as provas documentais produzidas nos autos são suficientes à formação do convencimento do magistrado, especialmente quando a própria fabricante reconheceu a existência do vício reclamado pelo consumidor através de «recall. Preliminar rejeitada. Restando comprovado o vício de fabricação de veículo zero, é possível, ao invés de determinar a substituição do bem por outro da mesma espécie, arbitrar uma indenização pela sua desvalorização, quando aquela providência revelar-se desproporcional no caso concreto, mantendo-se a solução nos limites do pedido formulado na inicial. Precedentes do STJ. Indenização fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com a incidência de juros de mora desde a citação, e correção monetária a partir do arbitramento. Apelações Cíveis a que se dá parcial provimento, por maioria de votos.... (Continua)

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74 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Seguro saúde. Agravo regimental contra decisão monocrática. Esgotamento de instância. Multa do CPC/1973, art. 557. Afastamento. Repetição em dobro. CPC/1973, art. 42, parágrafo único. Má-fé do credor. Necessidade. Precedentes.

«1. O agravo interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de recurso especial, não é manifestamente inadmissível ou infundado, o que torna inaplicável a multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º. ... (Continua)

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75 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Falta de prequestionamento. Matéria de prova. Aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... (Continua)

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76 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de divergência no recurso especial. Ação de cobrança. Enriquecimento sem causa. Declaratória de ineficácia de quitação de débito. Privatização da copesul. Aquisição de ações. Moedas de privatização. Valores cobrados a maior. Ressarcimento em dobro. Cabimento. Má-fé da instituição financeira caracterizada. Incidência do CPC/1973, art. 42, parágrafo único. Litigância de má-fé. Ausência de similitude fática entre os arestos. Insurgência da casa bancária.

«1. Ausência de omissão, contradição, ou obscuridade. Pretensão voltada à rediscussão do julgado. Razões dos aclaratórios que reprisam as teses já apreciadas pelo órgão fracionário. ... (Continua)

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78 - STJ. Processo civil e civil. Condomínio. Débito. Natureza. Legitimidade passiva. Execução. Penhora do imóvel. Posterior confisco em processo criminal. Arrematação. Produto. Repasse à União. Prévio pagamento de lesados e terceiros de boa-fé. Possibilidade. Limites. Dispositivos legais analisados. Arts. 307 do cc/02; 42, § 3º, e 472 do CPC/1973; 91, II, do CP; 133 e parágrafo único, do CPP; e 3º, IV, da Lei 8.009/90.

«1. Ação ajuizada em 29.11.2010. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 30.09.2013. ... (Continua)

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79 - STJ. Consumidor. Processual civil. Ação civil pública. Prescrição. Prazo. Tarifa de liquidação antecipada de operações de crédito. Cobrança. Legalidade, limitada ao período de 06/09/2006 a 06/12/2007. Indébito. Repetição em dobro. Má-fé. Demonstração. Necessidade. Dispositivos legais analisados. Arts. 42, parágrafo único, e 52, § 2º, do CDC; 4º e 9º da Lei 4.595/64; e 21 da Lei 4.717/65.

«1. Ação civil pública ajuizada em 15/02/2008. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 20/05/2013. ... (Continua)

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80 - TJSP. SENTENÇA. Cumprimento. Direcionamento de execução relativa a ação indenizatória, a empresa de saúde que adquire carteira de clientes da devedora, e assume a responsabilidade pelo cumprimento das relações jurídicas da operadora originária, incluídas as ações judiciais em curso. Possibilidade. Aplicação analógica dos CPC/1973, art. 42 e CPC/1973, art. 568. Necessidade. Recurso provido.

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