(DOC. VP 145.8423.6006.1500)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Seguro saúde. Agravo regimental contra decisão monocrática. Esgotamento de instância. Multa do CPC/1973, art. 557. Afastamento. Repetição em dobro. CPC/1973, art. 42, parágrafo único. Má-fé do credor. Necessidade. Precedentes.

«1. O agravo interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de recurso especial, não é manifestamente inadmissível ou infundado, o que torna inaplicável a multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º. 2. A repetição em dobro do indébito, prevista no CDC, art. 42, parágrafo único, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. 3. Agravo r

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