CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 42
+ de 199 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
51 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Ilegitimidade do adquirente de coisa litigiosa para opor embargos de terceiro. Dessemelhança entre os casos comparados. Acórdão embargado que entendeu pela necessidade de reexame de conteúdo fático-probatório, aplicando a Súmula 7/STJ. Via imprópria para reexame da aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«1. A decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência não merece reparos. Notória a distinção entre os casos comparados. No caso, o Tribunal a quo reconheceu a necessidade de se mitigar a regra do CPC, CPC, art. 42, § 3º, pois o Agravado adquiriu o imóvel livre, desembaraçado e no período em que não era mais objeto de litígio. Já, no acórdão paradigma, o terceiro adquiriu o bem durante a demanda judicial. ... ()
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52 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Indenização. Cobrança. Legitimidade. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Cessão de direito. Não litigiosa.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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53 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de água. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Falta de impugnação, no recurso especial, dos fundamentos do acórdão combatido, suficientes para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 42, paragrafo único. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental improvido.
«I. Quanto à alegação de violação ao CPC/1973, art. 535, a parte agravante deixou de demonstrar, no Recurso Especial, no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF («é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 201.016/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/03/2014; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/10/2013. ... ()
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54 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Adquirentes e possuidores de apartamento. Litígio entre os proprietários do terreno e a incorporadora/construtora que com eles havia celebrado contrato de promessa de compra e venda. Inaplicabilidade da disciplina do CPC/1973, art. 42. Momento da aquisição do apartamento pelos terceiros. Ausência desse dado fático no acórdão local. Questão relativa aos requisitos para a prestação de tutela possessória. Inviabilidade em recurso especial. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação por equidade (CPC, art. 20, § 4º). Redução. Impossibilidade. Atendimento ao postulado da proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Nas hipóteses em que o acórdão local não esclarece o momento da aquisição da coisa, é impossível discutir, em recurso especial, a aplicabilidade do CPC/1973, art. 42, § 3ºao caso, porque isso exigiria o revolvimento de aspectos fáticos, vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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57 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Adquirentes e possuidores de apartamento. Litígio entre os proprietários do terreno e a incorporadora/construtora que com eles havia celebrado contrato de promessa de compra e venda. Inaplicabilidade da disciplina do CPC/1973, art. 42. Momento da aquisição do apartamento pelos terceiros. Ausência desse dado fático no acórdão local. Questão relativa aos requisitos para a prestação de tutela possessória. Inviabilidade em recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Nas hipóteses em que o acórdão local não esclarece o momento da aquisição da coisa, é impossível discutir, em recurso especial, a aplicabilidade do CPC/1973, art. 42, § 3ºao caso, porque isso exigiria o revolvimento de aspectos fáticos, vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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58 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro habitacional. Substituição processual. 1. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Falta de oposição de embargos de declaração na origem. 2. Ofensa ao CPC/1973, art. 42, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF 3. Agravo regimental improvido.
«1. Não cabe alegar ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, a pretexto de omissão no acórdão atacado, se não houve a interposição de embargos declaratórios, visto que essa alegação somente tem pertinência quando o Tribunal de origem rejeita o recurso integrativo, sem suprir a omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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59 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Adquirentes e possuidores de apartamento. Litígio entre os proprietários do terreno e a incorporadora/construtora que com eles havia celebrado contrato de promessa de compra e venda. Inaplicabilidade da disciplina do CPC/1973, art. 42. Momento da aquisição do apartamento pelos terceiros. Ausência desse dado fático no acórdão local. Questão relativa aos requisitos para a prestação de tutela possessória. Inviabilidade em recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Nas hipóteses em que o acórdão local não esclarece o momento da aquisição da coisa, é impossível discutir, em recurso especial, a aplicabilidade do CPC/1973, art. 42, § 3ºao caso, porque isso exigiria o revolvimento de aspectos fáticos, vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Adquirentes e possuidores de apartamento. Litígio entre os proprietários do terreno e a construtora que com eles havia celebrado contrato de promessa de compra e venda. Inaplicabilidade da disciplina do CPC/1973, art. 42. Momento da aquisição do apartamento pelos terceiros. Ausência desse dado fático no acórdão local. Questão relativa aos requisitos para a prestação de tutela possessória. Inviabilidade em recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Nas hipóteses em que o acórdão local não esclarece o momento da aquisição da coisa, é impossível discutir, em recurso especial, a aplicabilidade do CPC/1973, art. 42, § 3ºao caso, porque isso exigiria o revolvimento de aspectos fáticos, vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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