(DOC. VP 161.5301.5007.5400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro habitacional. Substituição processual. 1. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Falta de oposição de embargos de declaração na origem. 2. Ofensa ao CPC/1973, art. 42, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF 3. Agravo regimental improvido.

«1. Não cabe alegar ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, a pretexto de omissão no acórdão atacado, se não houve a interposição de embargos declaratórios, visto que essa alegação somente tem pertinência quando o Tribunal de origem rejeita o recurso integrativo, sem suprir a omissão, contradição ou obscuridade. 2. É inviável discutir em recurso especial questões a respeito das quais o Tribunal a quo não emitiu juízo, por falta de prequestionamento. Incidência dos enunciados 28

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