(DOC. VP 173.9982.3000.6700)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 42, § 3º, de 1973 não prequestionado. Multa por litigância de má-fé aplicada na origem. Impossibilidade de revisão por esta corte superior. Agravo regimental do der/SP desprovido.

«1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. O tema inserto no CPC, art. 42, 3º, de 1973 não foi debatido pelo Tribunal de or

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