(DOC. VP 184.4050.6004.0400)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Liquidação de sentença em ação de rescisão contratual. Inclusão de terceiro no polo passivo da liquidação. Ilegitimidade ad causam afastada pelo tribunal. Aquisição de coisa litigiosa. Limites da responsabilidade. Omissão configurada. CPC, art. 535, II, 1973. Agravo interno desprovido.

«1 - A ausência de manifestação sobre questão relevante para o julgamento da causa, mesmo após a oposição de embargos de declaração, constitui negativa de prestação jurisdicional (CPC/1973, art. 535, II). 2 - No caso, o Tribunal de origem, não obstante provocado, deixou de examinar questão essencial ao deslinde da controvérsia, uma vez que, tendo fixado, ele mesmo, a responsabilidade do recorrente com fundamento no CPC, art. 42, § 3º, 1973, deveria, em consequência, estabele

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