(DOC. VP 150.1400.8003.2400)

STJ. Agravo regimental. Ação revisional de contrato de seguro saúde. Mudança de faixa etária. Possibilidade de elevação do valor da mensalidade. Caso concreto. Necessidade de análise de fatos, provas e termos contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. CPC/1973, art. 42, parágrafo único. Cobrança em dobro. Demonstração de má-fé. Inexistência. Recurso parcialmente procedente.

«1. «A isenção do pagamento do porte de remessa e retorno dos autos, prevista em norma interna do STJ, aplica-se a processos que já se encontrem digitalizados no momento da interposição do recurso especial» (AgRg no AREsp 350.600/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 02/10/2013) 2. «Deve-se admitir a validade de reajustes em razão de mudança de faixa etária, desde que atendidas certas condições, quais sejam: a) previsão no instrumento negocia

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