CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 413
+ de 81 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
21 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. 1. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. 2. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 3. Modificação das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 5. Agravo interno desprovido.
1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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22 - STJ. agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Locação de equipamentos de informática. Multa inquinada de abusiva e desproporcional. Art. 413, do cc. Revisão da cláusula penal. Contrato que possui os elementos básicos de existência. I, do CCB, art. 143. Teoria da aparência. Redução do valor da multa. Inteligência do CCB, art. 413. Cláusula penal que determina pagamento de multa em 50% do valor das parcelas restantes, em caso de devolução antecipada dos equipamentos. Redução do percentual da penalidade para 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas restantes. Não demonstrado prejuízo da locadora. Salvaguarda do equilíbrio contratual. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há que falar em violação ao art. 1.022 CPC/2015 quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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23 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão de contrato de locação não residencial. Imóvel irregular. Impossibilidade de obtenção de avcb dever de boa-fé do locador reparação de danos morais e materiais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - As matérias previstas nos arts. 3º, 11, 371, I, 491, 492, parágrafo único, do CPC, Lei 8.245/91, art. 22, e CCB, art. 413, não foram objeto de debate no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. ... ()
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24 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Serviços. Prestação. Honorários advocatícios. Multa. CCB/2002, CCB, art. 413. Redução. Excesso. Avaliação concreta. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão agravada. Manutenção.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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25 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Multa contratual. Percentual exorbitante. CCB/2002, CCB, art. 413. Redução equitativa. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Acórdão estadual omisso quanto a ponto essencial ao deslinde da controvérsia. Agravo interno desprovido.
1. A ausência de manifestação sobre questão relevante para o julgamento da causa, mesmo após a oposição de embargos de declaração, constitui negativa de prestação jurisdicional ( CPC/1973, art. 535, II; CPC/2015, art. 1.022, II), impondo-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto omisso. ... ()
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26 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Empreitada. Atraso na entrega da obra. Multa moratória. Excessividade. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de origem, no que tange à multa moratória, concluiu que «(...) a multa só alcançou o patamar de R$ 67.500,00 porque o atraso perdurou por mais de nove meses após a dilação do prazo inicialmente previsto, que já havia sido estendido em quinze meses. Considerando o valor total do contrato (R$ 460.000,00), ela representa pouco mais de 1,5% ao mês (R$ 7.500,00), não sendo manifestamente excessiva, de modo que não comporta a redução nos termos do CCB/2002, CCB, art. 413. Houve plena negociação entre as partes acerca do conteúdo do contrato e aditivos, de modo que só posso concluir que as disposições contratuais foram livremente acordadas e desejadas por ambas». A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria reexame de matéria fático probatória e análise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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27 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito autoral. Multa. Lei 9.610/1998, art. 109. CCB/2002, art. 412 e CCB/2002, CCB, art. 413. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Inexistência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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28 - STJ. Processual civil e administrativo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1 - Hipótese em que a decisão agravada não conheceu do Agravo em Recurso Especial, sob o fundamento da Súmula 182/STJ, uma vez que não foi contestada, de maneira específica, a decisão de admissibilidade que negou seguimento ao Recurso Especial, sob a seguinte argumentação: Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ, ausência/deficiência de cotejo analítico e Súmula 5/STJ. ... ()
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29 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF.
1 - Em recurso especial, a ora agravante alegou violação dos CCB, art. 412 e CCB, art. 413, dispositivos legais que tratam da limitação do valor imposto na cláusula penal, o qual não pode exceder à obrigação, e da redução equitativa da penalidade, caso a obrigação tenha sido parcialmente cumprida ou o montante se mostrar manifestamente excessivo. ... ()
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30 - STJ. Recurso especial. Civil e consumidor. Ação civil pública. Contrato de agenciamento de viagem. Cláusula penal compensatória. Perda gradativa de valores pagos em caso de cancelamento tardio. Serviço de intermediação. Risco do negócio. Direito não homogêneo. Impropriedade da via eleita. Abusividade que deve ser verificada casuisticamente.
1 - Ação civil pública em que se busca a limitação, em abstrato, de percentual a ser retido, a título de cláusula penal compensatória, em caso de desistência do consumidor, independentemente da existência de motivo para o cancelamento e da antecedência em relação à data do início do pacote turístico. ... ()
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