(DOC. VP 220.8171.1768.9691)

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. 1. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. 2. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 3. Modificação das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 5. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - É vedada a análise das questões que não foram objeto de efetivo debate pela Corte de origem, estando ausente o requisito do prequestionamento. 2.1. O prequ

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