CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 413
+ de 81 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
41 - TRT3. Acordo. Multa. Acordo. Multa por inadimplência. Aplicação proporcional em caso de mero atraso.
«Quando a cláusula penal do acordo prevê multa em caso de inadimplência, sendo silente quanto ao atraso, ocorrendo este por poucos dias, é lícito ao julgador reduzir proporcionalmente a pena prevista, nos termos do CCB, art. 413.... ()
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42 - TRT3. Multa convencional. Valor. Limite. Multa convencional. Execução. Observância do valor principal. Art. 412 do cc. Determinação de ofício.
«O ordenamento jurídico permite ao juiz adequar o valor da multa, para que esta não se torne excessiva. Busca-se relativizar o princípio do pacta sunt servanda, de forma que a multa não perca seu fim e acabe se tornando meio de enriquecimento para a parte beneficiada. Portanto, o limite previsto no art. 412, como também a determinação do CCB, art. 413, ambos, são preceitos de ordem pública, devendo ser aplicados de ofício pelo juiz, evitando condenação injusta e desproporcional. Essas particularidades e em vista da natureza específica da multa, não há ofensa à coisa julgada ao impor a limitação.... ()
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43 - TRT2. Multa. Parcela de acordo paga com atraso. A aplicação da cláusula penal deve ser interpretada com ponderação e razoabilidade. Aplicação da «teoria substancial segundo a qual o mero inadimplemento contratual não justifica a extinção do negócio jurídico sempre que for o caso de obrigações de pouca monta e o devedor houver se pautado pela boa fé. Atraso de um único dia no pagamento de uma única parcela do acordo, que restou totalmente adimplido, não pode acarretar em uma multa equivalente a praticamente metade do valor que fora acordado. Tal configura enriquecimento sem causa, e a luz do disposto no CCB, art. 413, que tem aplicação subsidiária, por força do CLT, art. 8º, cabe a redução da multa para incidir apenas sobre o valor da parcela quitada com atraso.
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44 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos materiais e morais. Defeitos apresentados no veículo. CCB, art. 413. Ausência de prequestionamento. Violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não configuração. Questão de fundo. Problema em automóvel. Reparação. Súmula 7/STJ. Relação regida pelo CDC. Não cabimento de denunciação da lide. Revisão do valor da indenização. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento das alegações expendida do apelo especial. ... ()
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45 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Contrato. Rescisão. Imóvel em construção. Direito de retenção. Denúncia dos compradores. Cláusula penal que prevê perda de 25% do valor pago. Compradores não buscam ressarcimento de corretagem. Redução da multa para 10%, como permite o CCB, art. 413. Decisão mantida. Recurso não provido.
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46 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Multa compensatória. 50%. Excesso. Redução. Cc, art. 413. Possibilidade.
«1.- Constata a excessividade pelo magistrado, é possível a redução da multa compensatória nos termos do CCB, art. 413. ... ()
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47 - TRT3. Agravo de petição. Acordo judicial. Atraso na quitação da última parcela. Aplicação mitigada da penalidade prevista na avença.
«Comprovada a mora na disponibilização do numerário relativo à última parcela do acordo, tem-se a modificação do que foi livremente pactuado pelas partes, devendo, em regra, incidir multa pelo atraso, não havendo necessidade de se provar prejuízo concreto. No entanto, é dever do julgador, atento ao que dispõe o CCB, art. 413, promover a redução proporcional da pena se, dentre outras circunstâncias, a obrigação tiver sido cumprida com atraso de poucos dias.... ()
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48 - TRT3. Acordo. Quitação de parcela com atraso. Incidência da multa. Princípio da razoabilidade.
«Ocorrendo a quitação de mais de 90% do valor do acordo, não se revela razoável a incidência da multa de 50% sobre o valor total do ajuste, já que dele apenas a penúltima parcela foi paga com atraso. Se a finalidade da multa é também de pressionar o executado à quitação do acordo, a penalidade, no caso dos autos, revela-se desarrazoada, porque o descumprimento parcial do acordo judicial não pode ensejar o enriquecimento sem causa da parte a quem favorece. A situação atrai a aplicação do CCB, art. 413, e nessa ordem de ideias é que limito o alcance da multa, que deve se restringir às parcelas pagas em atraso.... ()
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49 - STJ. Processual civil. Contrato de fornecimento de gás natural. Descumprimento. Rescisão. Multa. Cláusula penal. Redução autorizada pelo CCB, art. 413/2002. Verificação do caráter excessivo. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo, ao decidir acerca da redução do percentual da multa rescisória aplicada, com base no CCB, art. 413, consignou que esta se mostrava excessiva, injusta e incompatível com o descumprimento do contrato. Ora, para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do Tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7 desta Corte. ... ()
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50 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Contrato. Promessa de compra e venda. Multa. Aplicação com base no CCB, art. 413. Não impugnação. Súmula 283/STF. Penalidade. Ausência de previsão contratual. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Não provimento.
«1. As conclusões do acórdão fundaram-se nas disposição do artigo 413 do Código Civil e não houve impugnação pela recorrente. ... ()
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