(DOC. VP 142.4813.9001.4200)

STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Contrato. Promessa de compra e venda. Multa. Aplicação com base no CCB, art. 413. Não impugnação. Súmula 283/STF. Penalidade. Ausência de previsão contratual. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Não provimento.

«1. As conclusões do acórdão fundaram-se nas disposição do artigo 413 do Código Civil e não houve impugnação pela recorrente. 2. No tocante à hipótese de não incidência de multa ante a ausência de previsão no contrato entabulado, observa-se que o Tribunal estadual não se posicionou a respeito do tema, e não foram opostos embargos declaratórios com vistas a prequestionar a matéria, o que fez incidir, na espécie, o teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Agravo re

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote