(DOC. VP 144.5335.2001.2600)

TRT3. Acordo. Quitação de parcela com atraso. Incidência da multa. Princípio da razoabilidade.

«Ocorrendo a quitação de mais de 90% do valor do acordo, não se revela razoável a incidência da multa de 50% sobre o valor total do ajuste, já que dele apenas a penúltima parcela foi paga com atraso. Se a finalidade da multa é também de pressionar o executado à quitação do acordo, a penalidade, no caso dos autos, revela-se desarrazoada, porque o descumprimento parcial do acordo judicial não pode ensejar o enriquecimento sem causa da parte a quem favorece. A situação atrai a aplic

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote