CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 413
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Doc. VP 147.9762.6002.9500
71 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de gás. Ação de cobrança. Não incidência do Código de Defesa do Consumidor. Consumo mínimo estipulado. Cláusulas contratuais livremente pactuadas. Cobrança abusiva que se tornou inviável diante da inércia do credor boa-fé objetiva. CCB, art. 113 e CCB, art. 422. «Supressio. Proibição do «venire contra factum proprium. Proteção contra o abuso de direito. Cláusula penal para os casos de rescisão antecipada ou infração contratual. Legalidade. Redução, contudo, do valor da multa. Inteligência dos CCB, art. 412 e CCB, art. 413. Sentença reformada. Recursos da autora parcialmente provido e da ré improvido.
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Doc. VP 150.4673.1014.4500
72 - TJSP. Multa compensatória. Cominatória. Cumulação com a sanção moratória. Admissibilidade. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. Cobrança na qual houve desocupação do imóvel no curso da demanda, sendo aditada a inicial para prosseguimento somente da cobrança dos valores em atraso. Multas que não decorrem do mesmo fato, sendo a primeira exigida em virtude do rompimento do pacto locatício antecipadamente pela inquilina, compensando-se o tempo restante do contrato, e a segunda em consequência da mora no pagamento dos alugueres. Multa compensatória que deve ser calculada proporcionalmente ao tempo de ocupação do imóvel, nos termos do CCB, art. 413. Recurso improvido.
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Doc. VP 150.4673.1009.9500
73 - TJSP. Multa. Cominatória. Fixação excessiva. Redução. Possibilidade, mesmo de ofício, pelo magistrado. Inteligência do CCB, art. 413. Recurso provido em parte.
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Doc. VP 150.4673.1014.3100
74 - TJSP. Multa diária. Moratória. Ação de obrigação de fazer e entregar coisa certa cumulada com pedido de perdas e danos. Acordo judicial. Entrega de mercadoria após o prazo convencionado. Hipótese em que a embargada recebe o bem e pede a execução da multa moratória diária. Ausência de ânimo de novar, expresso ou tácito, não havendo que se falar em extinção e substituição da dívida. Desnecessidade de notificação para a constituição da embargante em mora, eis que o acordo previa prazo certo para o cumprimento da obrigação. Redução da multa de mora, em obediência aos CCB, art. 412 e CCB, art. 413. Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 150.4673.1011.0700
75 - TJSP. Contrato. Consórcio. Bem imóvel. Desistência do consorciado. Restituição de parcelas pagas. Cláusula penal compensatória. Fixação, pelo magistrado, no limite de 5% sobre o valor pago. Validade. CCB, art. 413. Matéria de ordem pública que permite a redução d percentual inicialmente contratado. Anulatória de contrato cumulado com pedido de restituição de valores procedente nestes aspecto. Recurso desprovido quanto ao tema
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Doc. VP 163.7853.5024.9600
76 - TJSP. Contrato. Cláusula penal. Multa compensatória. Abusividade. Reconhecimento. Redução. Imperatividade. CCB, art. 413. Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 163.9273.9007.8700
77 - TJSP. Contrato. Financiamento imobiliário. Rescisão. Restituição de quantias pagas. Percentual abusivo a título de retenção. Adequação nos termos do CCB, art. 413. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 163.9273.9002.6200
78 - TJSP. Contrato. Cláusula penal. Redução, com fundamento no CCB, art. 413. Admissibilidade. Valor excessivo. Incidência da multa pactuada somente sobre o montante pago. Cabimento. Recurso não provido.
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Doc. VP 164.3150.8017.3800
79 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Infração à obrigação do Lei 8245/1991, art. 23, III. Conjugação da multa contratual com perdas e danos. Impossibilidade. Perdas e danos ajustadas em contrato, eventual dano excedente haveria de ser minuciosamente discriminado. A extensão dos danos efetivamente comprovados, ademais, permite a mitigação do valor da cláusula penal. CCB, art. 413. Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 164.7400.5008.3600
80 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Informática. Rescisão. Ação de cobrança de multa. Valor excessivo. Redução. Possibilidade. Peculiaridades do caso concreto. Inteligência do CCB, art. 413. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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