11 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. EXECUÇÃO. PAGAMENTO DE PARCELA DO ACORDO COM ATRASO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de «status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à possibilidade de redução da cláusula penal arbitrada por descumprimento de acordo judicial, encontra-se disciplinada pelo CCB, art. 413, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido.

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12 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PAGAMENTO DE PARCELA DO ACORDO COM ATRASO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à possibilidade de redução da cláusula penal arbitrada por descumprimento de obrigação de fazer, encontra-se disciplinada pelo CCB, art. 413, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

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13 - TJSP. "Consumidor. Serviço de móveis sob medida. Não demonstração de culpa do fornecedor. Resilição contratual. Multa punitiva. Restituição parcial de valores pagos. Licitude da cláusula punitiva, com estabelecimento de multa. Incidência, contudo, do CCB, art. 413, admitindo-se a redução da penalidade a 20% do valor do contrato. Recurso provido em parte"

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14 - TJSP. "Contrato de locação residencial. Descontos condicionados à realização de benfeitorias. Caução prestada. Cumprimento parcial da obrigação assumida. Incidência das penalidades previstas. Incidência, contudo, do CCB, art. 413, a impor proporcionalidade à sanção. Adequação da estimativa a 50% da prestação. Pretensão inicial que se mantém improcedente, e parcialmente procedente o pedido Ementa: «Contrato de locação residencial. Descontos condicionados à realização de benfeitorias. Caução prestada. Cumprimento parcial da obrigação assumida. Incidência das penalidades previstas. Incidência, contudo, do CCB, art. 413, a impor proporcionalidade à sanção. Adequação da estimativa a 50% da prestação. Pretensão inicial que se mantém improcedente, e parcialmente procedente o pedido contraposto. Recurso provido em parte"

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15 - STJ. Agravo interno. Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Termo de compromisso/contrato. Cessão de direitos hereditários. Descumprimento. Multa. Cláusula penal. Redução autorizada pelo CCB, art. 413. Verificação do caráter excessivo ou não da multa. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Admite-se a revisão da multa contratual em hipóteses excepcionais, notadamente quando se revela manifestamente excessiva. É o que prevê o art. 413 do CC e a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

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16 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - A ausência de enfrentamento, pelo Tribunal de origem, da matéria relativa à suposta excessividade das arras, bem como do conteúdo normativo d o CCB, art. 413, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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17 - STJ. Processual civil. Contrato de garantia. Ação regressiva. Devedor solidário. Honorários fixados por apreciação equitativa. Razoabilidade proporcionalidade. (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC). Apelação adesiva. Inexistência de sucumbência recíproca. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação regressiva, objetivando a condenação da ré ao pagamento da quantia despendida pela autora, acrescida de correção, juros, multa e pena convencional previstas no contrato de garantia. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, foi dado parcial provimento ao apelo da autora, reformando a sentença para majorar os honorários advocatícios de sucumbência fixados em seu favor. A apelação adesiva da ré não foi conhecida. ... (Continua)

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18 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PAGAMENTO DE PARCELA DO ACORDO COM ATRASO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO . MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de «status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à possibilidade de redução da cláusula penal arbitrada por descumprimento de acordo judicial, encontra-se disciplinada pelo CCB, art. 413, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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19 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c declaratória de nulidade de cláusula contratual, com pedido de tutela antecipada. Compra e venda de imóvel. Resilição contratual por iniciativa do promitente comprador. Reembolso das despesas da Leilão. Impossibilidade. Retenção de 15% dos valores pagos que já indenizaram os promitentes vendedores. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Retenção das arras. Redução equitativa. CCB, art. 413. Possibilidade. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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20 - STJ. recurso especial. Embargos à execução. Julgamento monocrático da apelação na origem. Possibilidade. Ausência de prejuízo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Resilição unilateral do contrato. Ilegalidade reconhecida pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de modificação do acórdão recorrido. Incidência dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cumprimento parcial da obrigação. Redução da cláusula penal de ofício, nos termos do CCB, art. 413. Decisum em conformidade com a jurisprudência pacífica desta corte superior. Modificação do quantum fixado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Repartição da sucumbência. Alteração. Súmula 7/STJ. Recursos especiais conhecidos parcialmente e, nessa extensão, desprovidos.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «o relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (arts. 557 do CPC e 34, VII, do RISTJ). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em sede de agravo interno (AgRg no AREsp 404.467/RS, Relator o Ministro Antônio Carlos Ferreira, DJe de 5/5/2014), razão pela qual não há qualquer ilegalidade no julgamento monocrático da apelação na origem. ... (Continua)

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