(DOC. VP 230.7071.0834.8678)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - A ausência de enfrentamento, pelo Tribunal de origem, da matéria relativa à suposta excessividade das arras, bem como do conteúdo normativo d o CCB, art. 413, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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