(DOC. VP 210.8150.7516.7980)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF.

1 - Em recurso especial, a ora agravante alegou violação dos CCB, art. 412 e CCB, art. 413, dispositivos legais que tratam da limitação do valor imposto na cláusula penal, o qual não pode exceder à obrigação, e da redução equitativa da penalidade, caso a obrigação tenha sido parcialmente cumprida ou o montante se mostrar manifestamente excessivo. 2 - No entanto, constatou-se que os temas abordados pelos art. 412 e 413, em que pese a oposição de embargos de declaração, não for

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