CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 617
+ de 273 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
71 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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72 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 6º, III, CPP, art. 386, V, e CPP, art. 617; CP, art. 61, I; Lei 11.343/2006, art. 33; e Lei 10.826/2003, art. 14. Prevenção. Nulidade relativa. Súmula 706/STF. Inexistência de constrangimento ilegal. Ampla defesa e contraditório preservados. Ausência de demonstração do prejuízo. Pleitos de absolvição. Tese de fragilidade probatória. Validade de depoimentos de policiais em juízo. Jurisprudência do STJ. Alteração de entendimento no sentido de desconstituir a condenação. Inviabilidade na via eleita. Óbice da Súmula 7/STJ. Pedido de redução da pena-base. Não indicação de dispositivo infraconstitucional violado e fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso que não infirmou, de forma específica, o referido fundamento. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Alegação de carência de proporcionalidade e de razoabilidade na escolha da fração de aumento. Discricionariedade do juízo. Precedentes.
1 - Nos termos da Súmula 706/STF, é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 23/6/2020). ... ()
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73 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão que concedeu liminarmente a ordem. Ausência de prévia oitiva do Ministério Público federal. Possibilidade. Manifesto constrangimento ilegal. Execução penal. Progressão de regime concedida pelo juízo da execução. Decisão que cassou o benefício em recurso exclusivo da defesa. Impossibilidade. Reformatio in pejus reconhecida. Constrangimento ilegal demonstrado.
1 - Embora seja necessária, em regra, a abertura de prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do habeas corpus, as disposições estabelecidas no art. 64, III, e art. 202 do RISTJ e Decreto-lei 522/1969, art. 1º do não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente a impetração nos casos em que a decisão impugnada confrontar súmula do STJ ou a jurisprudência dominante acerca do tema (RISTJ, art. 34, XX,). Precedente. ... ()
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74 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Reformatio in pejus. Inocorrência. Tribunal que, no julgamento do apelo defensivo, embora tenha negativado mais uma circunstância judicial, reduziu a pena-base do paciente ao aplicar fração mais branda de aumento. Ausência de prejuízo. Amplitude do efeito devolutivo da apelação. Manutenção do regime imediatamente mais gravoso do que a pena comporta. Entendimento que se alinha à jurisprudência desta corte. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos do CPP, art. 617, o tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto no CPP, art. 383, CPP, art. 386 e CPP, art. 387, no que for aplicável, não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença. ... ()
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75 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Dosimetria. Recurso exclusivo da defesa. Julgamento da apelação. Absolvição de um dos crimes. Acréscimo de fundamentos. Fixação da fração da causa de aumento. Possibilidade. Reformatio in pejus. Inocorrência.
I - Conforme consignado no decisum monocrático reprochado, a proibição contida no CPP, art. 617, impede o agravamento da pena imposta ao réu quando somente ele houver apelado da sentença condenatória. No entanto, o efeito devolutivo da apelação permite a reapreciação das circunstâncias do fato, autorizando nova ponderação acerca dos fatos, desde que isto não se traduza em agravamento da situação do réu. ... ()
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76 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Extorsão mediante sequestro. CP, art. 159, § 1º. Violação do CPP, art. 617. Ausência de prequestionamento. Tese de condenação baseada apenas em provas produzidas na fase inquisitorial. CPP, art. 155. Não ocorrência. Existência de prova concreta para a condenação. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Constata-se que não houve prequestionamento do CPP, art. 617, uma vez que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria nele tratada. Tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. O tema carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicável, assim, a Súmula 282/STF. ... ()
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77 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Pena-base. CP, art. 59. Condenações transitadas em julgado originalmente utilizadas para negativar a conduta social e a personalidade. Deslocamento para o vetor dos maus antecedentes. Possibilidade. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Efeito devolutivo da apelação. Agravo regimental não provido.
1 - Não há reformatio in pejus, porquanto o amplo efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal estadual, quando instado a se manifestar sobre a dosimetria da pena, a realizar nova ponderação dos fatos e das circunstâncias em que se deu a conduta criminosa, mesmo em se tratando de recurso exclusivamente defensivo, desde que não seja agravada a situação do réu, como ocorreu na espécie. Logo, o Tribunal estadual, ao exercer sua soberania para dizer o direito, pode, em recurso exclusivo da defesa, manter a pena aplicada aos réus com base em elementos diversos do que os valorados pelo juiz sentenciante, desde que respeitada a imputação deduzida pelo órgão de acusação. ... ()
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78 - STJ. Processual penal. Penal. Homicídio qualificado. Condenação. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de ação penal pela prática do crime de homicídio, previsto no CP, art. 121, § 2º, II e IV. Na sentença, o réu foi condenado à pena de 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial, diante da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Na Sexta Turma, negou-se provimento ao agravo interno e rejeitaram-se os embargos de declaração. Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente. ... ()
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79 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do CPP, art. 617. Reformatio in pejus. Exame que não demanda reexame fático. Mero cotejo de dispositivos. Não incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Correção de erro material. Ausência de recurso da acusação. Réus prejudicados em recurso exclusivo da defesa. Impossibilidade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Na hipótese dos autos, a análise da alegada reformatio in pejus não demandou revolvimento de fatos e provas, tendo sido suficiente para sua constatação a leitura do dispositivo trazido na decisão de pronúncia em confronto com o dispositivo do acórdão recorrido. Dessarte, não há se falar em óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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80 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pleitos pelo reconhecimento de bis in idem, ausência de fundamentação para a exasperação da pena base e fixação de regime prisional mais brando. Matérias decididas em habeas corpus. Perda de objeto. Recurso prejudicado. Minuta de agravo que não infirma especificamente o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Razões recursais. Impugnação genérica. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - No que concerne aos pleitos pelo reconhecimento de bis in idem, ausência de fundamentação para a exasperação da pena-base e abrandamento do regime prisional imposto, esclareço que tais matérias já foram objeto de decisão nos autos do HC 544.074, de minha relatoria, por meio da qual foi denegada a ordem. ... ()
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