CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 617
+ de 272 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
21 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Roubo majorado. Violação do CPP, art. 617. Dosimetria. Ampliação da fração relativa à causa de aumento do concurso de agentes. Recurso exclusivo da defesa. Possibilidade. Respeitada a fração mínima de 1/3. Efeito devolutivo pleno da apelação. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Jurisprudência de ambas as turmas. Quantum da pena disposta na sentença condenatória reduzida pela corte a quo. Situação do recorrente não agravada.
1 - O efeito devolutivo pleno do recurso de apelação possibilita à Corte de origem, mesmo que em recurso exclusivo da defesa, revisar as circunstâncias judiciais do CP, art. 59, bem como a alterar os fundamentos para justificar a manutenção ou redução das reprimendas ou do regime inicial; não sendo o caso de apontar reformatio in pejus se a situação do recorrente não foi agravada, como no caso sob análise, onde foram agregados novos fundamentos e a pena definitiva imposta na sentença foi preservada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
22 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação anulatória. Consumidor. Multa administrativa. Ministério Público. Infrações concumeristas. Nulidade. Ocorrência. Ausência de omissão. Artigo indicado como violado que não sustenta a tese desenvolvida. Súmula 284/STF. Apreciação de Resolução administrativa. Impossibilidade na via estreita do recurso especial. Nulidade quanto à base de cálculo. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Proveito econômico elevado. Equidade, impossibilidade. Fazenda Pública condenada. Dispositivo próprio.
I - Na origem, trata-se de ação da empresa TIM S/A. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
23 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Dosimetria. Ponderação de agravante da reincidência e compensação com a atenuante. Recurso exclusivo da vítima. Reformatio in pejus. Ocorrência.
I - A proibição contida no CPP, art. 617 impede o agravamento da pena imposta ao réu quando somente ele houver apelado da sentença condenatória. No entanto, o efeito devolutivo da apelação permite a reapreciação das circunstâncias do fato, autorizando nova ponderação acerca dos fatos, desde que isto não se traduza em agravamento da situação do réu, como ocorreu no presente caso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
24 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Art. 157, § 2º, I e II, do CP. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Dosimetria. Pena-base. Excepcionalidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Reformatio in pejus. Inocorrência. Efeito devolutivo da apelação. Regime fechado mantido. Agravo regimental não provido.
1 - A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC 304.083/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). - As consequências do crime foram valoradas negativamente pelo Tribunal a quo sob a consideração que o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) sustenta a negativação do vetor, citando precedentes no sentido de que quando esse prejuízo é substancial, de elevada monta, considera-se graves as consequências, conforme entendimento sedimentado no STJ (e/STJ 53). Essas são circunstâncias concretas, que, de fato, desbordam do ordinário do tipo, estando as referidas razões de desfavorecimento com respaldo na jurisprudência deste STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
25 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Furto majorado pelo repouso noturno e qualificado pelo rompimento de obstáculo mediante escalada e concurso de agentes. Sentença condenatória. Apelação defensiva. Migração de qualificadora para a primeira fase. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido.
1 - O princípio da vedação da reformatio in pejus, presente no CPP, art. 617, consiste na impossibilidade de a situação do réu ser modificada para pior em decorrência da interposição/oposição de recurso exclusivo da defesa ou da apresentação, também por ela, de meios autônomos de impugnação. Além de consectário do princípio da ampla defesa, corolário do devido processo legal, o dito brocardo é decorrência lógica do sistema acusatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
26 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 158. Improcedência. Violação do CPP, art. 157, c/c o CF/88, art. 5º, XI dispositivo constitucional. Descabimento. Norma federal. Ausência de comando normativo suficiente. Súmula 284/STF. Violação do CP, art. 20. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 617. Improcedência.
Agravo regimental improvido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
27 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Nulidades. Ouvida de testemunhas de acusação. Desistência do Ministério Público. Ausência de consulta aos jurados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alegação de nulidade. Sessão plenário de julgamento. Preclusão. Argumento de autoridade não configurado. Súmula 7/STJ. Indeferimento de defesa técnica. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Condenação contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Afronta ao CPP, art. 619. Não se verifica. Prequestionamento ficto. Ocorrência. Recurso exclusivo da vítima. Reformatio in pejus indireta. Vedação. Distinguishing. Agravo regimental parcialmente provido.
1 - Quanto à nulidade do processo decorrente do fato de que o magistrado, sem consultar os jurados, acatou a desistência do Ministério Público no que tange à ouvida de testemunhas de acusação que faltaram à Sessão Plenária, a parte recorrente deixou de impugnar a fundamentação do acórdão recorrido, no sentido de que «após ler e reler a ata de julgamento acostada aos autos (e-doc. virtual 1.459), verificou-se que, em momento algum, o patrono do apelante apresentou qualquer tipo de inconformismo quanto à matéria, vindo inaugurá-lo em sede de apelação» (e/STJ, fls. 1.772). Essa evidente deficiência na argumentação recursal viola o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
28 - STJ. Revisão criminal. Processual penal. Estupro de vulnerável. Decisão rescindenda. Error in procedendo. Ocorrência. Imputações absolvidas pelo tribunal de origem. Condenação. Restabelecimento. Recurso especial acusatório restrito aos fatos em relação aos quais houvera a desclassificação. Julgamento extra petita. Violação à coisa julgada. Constatação. Dosimetria. Reformatio in pejus detectada. Correção de ofício. Julgamento ultra petita na revisão criminal. Possibilidade. Caráter excepcional de ação de impugnação de uso exclusivo da defesa. Revisão criminal procedente, inclusive, de ofício, em maior extensão.
1 - A petição inicial da revisão criminal veio acompanhada de cópia da íntegra dos autos da ação penal, estando, portanto, presentes todas as peças necessárias para sua análise e julgamento, devendo ser afastada a alegação de não conhecimento, por instrução deficiente, suscitada pelo Requerido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
29 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Acréscimo de fundamentação pela corte local para manter a negativa de aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, após a absolvição dos pacientes pela prática do crime de associação para o tráfico. Reformatio in pejus. Inocorrência. Desconstituição do entendimento firmado pelo tribunal a quo. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.
1 - Como cediço, nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, o efeito devolutivo da apelação é amplo, permitindo a revisão da dosimetria da pena e do regime de cumprimento, mesmo que em recurso exclusivo da defesa, sem que haja violação do disposto no CPP, art. 617. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
30 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Recurso exclusivo da defesa. Dosimetria. Efeito devolutivo da apelação. Reformatio in pejus. Inocorrência. Quantum final inalterado. Possibilidade. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.
I - A proibição contida no CPP, art. 617 (reformatio in pejus direta) impede o agravamento da pena imposta ao réu quando somente ele houver apelado da sentença condenatória. No entanto, o efeito devolutivo da apelação permite a reapreciação das circunstâncias do delito, autorizando nova ponderação acerca dos fatos, desde que isto não se traduza em agravamento da situação do réu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote