(DOC. VP 230.6190.3446.4582)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Furto majorado pelo repouso noturno e qualificado pelo rompimento de obstáculo mediante escalada e concurso de agentes. Sentença condenatória. Apelação defensiva. Migração de qualificadora para a primeira fase. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido.

1 - O princípio da vedação da reformatio in pejus, presente no CPP, art. 617, consiste na impossibilidade de a situação do réu ser modificada para pior em decorrência da interposição/oposição de recurso exclusivo da defesa ou da apresentação, também por ela, de meios autônomos de impugnação. Além de consectário do princípio da ampla defesa, corolário do devido processo legal, o dito brocardo é decorrência lógica do sistema acusatório. 2 - Na apreciação de recurso de

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