CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 617
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271 - STF. Pena. Regime de cumprimento. «Aberto domiciliar. Modificação. «Reformatio in pejus.
«A sentença condenatória que determina o cumprimento da pena em regime «aberto domiciliar não pode ser modificada, em recurso exclusivo da defesa, para agravar a situação do réu, por configurar «reformatio in pejus (CPP, art. 617). ... ()
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272 - STF. Recurso. Reforma prejudicial ao recorrente.
«O princípio que veda a reforma prejudicial ao recorrente agasalha não só as hipóteses de vício de julgamento, como também as decorrentes de erro no procedimento. A razão de ser do óbice está na impossibilidade de recurso da defesa vir, quer de forma direta ou indireta, a ocasionar o surgimento de quadro mais gravoso para os envolvidos. A norma insculpida no CPP, art. 617 alcança, até mesmo, as situações em que Justiça Especializada declina da competência para a do Estado.... ()
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