241 - STJ. Penal. Suposta ofensa ao CP, art. 617. Ausência de prequestionamento. Súmulas n.os 282 e 356 do STF. Incidência da atenuante de confissão espontânea. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Orientação firmada no julgamento do recurso especial representativo de controvérsia 1.117.073/PR.pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via especial. Agravo regimental desprovido.

«1. A suposta ofensa ao CPP, art. 617 não foi analisada pelo Tribunal a quo, nem foi objeto dos embargos declaratórios opostos, atraindo o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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242 - TJSP. Violação de direito autoral. Descaracterização. Exposição à venda de CDs e DVDs, com intuito de lucro. Conduta descrita na denúncia não demonstrada nos autos. Vedação de «mutatio libelli em segundo grau. Inteligência do CPP, art. 617 e da Súmula

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243 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Tribunal do Júri. Condenação por homicídio simples. Anulação do julgamento, de ofício, pelo tribunal a quo, em recurso exclusivo da vítima. Novo julgamento. Reconhecimento da qualificadora do motivo fútil. Agravamento da pena. Impossibilidade. Vedação à reformatio in pejus indireta. CPP, art. 617. Manifesta ilegalidade constatada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substitutivo de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)

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244 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo triplamente circunstanciado. Dosimetria. Recurso exclusivo da defesa. Nova fundamentação trazida pelo tribunal de origem para manter a pena-base fixada na sentença condenatória. Possibilidade. Pena final reduzida em segundo grau. Ausência de reformatio in pejus. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. O princípio da ne reformatio in pejus não vincula o juízo ad quem aos fundamentos adotados pelo juízo a quo, somente representando obstáculo ao agravamento da pena, inadmissível em face de recurso apenas da Defesa. Inteligência do CPP, art. 617. Precedentes. ... (Continua)

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245 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes e emprego de arma. Aumento de 3/8 em razão das duas majorantes. Recurso exclusivo da defesa. Nova fundamentação trazida pelo tribunal de origem para manter o aumento fixado na sentença condenatória. Possibilidade. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A Corte de origem valeu-se de fundamentação concreta para justificar o acréscimo de 3/8, em razão das duas majorantes do delito de roubo. Com efeito, o acórdão levou em consideração o número de agentes e o fato de que um dos agentes fez uso efetivo da arma de fogo que portava, produzindo disparos contra as vítimas, a ensejar maior reprovabilidade da conduta. ... (Continua)

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246 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 617. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. ... (Continua)

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247 - TJRJ. Júri. Homicídio simples. Decisão do júri com amparo no conjunto probatório. Reformatio in pejus indireta. Inocorrência. Pena. Fixação da pena. Dosimetria. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c. CPP, art. 617. CP, art. 59.

«1) Vigora no Tribunal do Júri o princípio da íntima convicção; os jurados são livres na valoração e na interpretação da prova, de modo que somente se admite a anulação de seus julgamentos excepcionalmente, em casos de manifesta arbitrariedade ou total dissociação com as provas produzidas. Se a opção feita pelo Conselho de Sentença encontrar respaldo em algum elemento probatório, não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Na espécie, o Júri afastou a tese do privilégio. E, com efeito, sobejam nos autos elementos a indicar que, ainda que tomada por uma violenta emoção no momento do delito, a reação da apelante não foi deflagrada logo após uma injusta provocação da vítima, mas ao revés, por contingências de seu próprio comportamento depressivo, sujeito a impulsividades, e da particular dificuldade em aceitar o fim do relacionamento amoroso. Note-se: tenha havido um sólido romance, como sugere a defesa, ou uma mesmo uma mera aventura extramatrimonial, entenderam os jurados inexistir qualquer injustiça na pretensão da vítima de encerrar o relacionamento com a apelante em prol da esposa e filho recém-nascido. À Corte evidentemente descabe imiscuir-se nessa decisão, sob pena de invadir a soberania constitucional dos julgamentos do Tribunal do Júri, juiz natural da causa (CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c). ... (Continua)

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248 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 155, § 4º, I. Ordem concedida para afastar a qualificadora do rompimento, ante a ausência de prova pericial para a sua comprovação, bem como as circunstâncias judiciais indevidamente valoradas. Reestruturação da pena-base. Acréscimo mantido no mesmo patamar. Alegação de reformatio in pejus. Inocorrência.

«I. Inexiste a alegada ofensa ao CPP, art. 617, tendo em conta que a decisão agravada, ao realizar o novo cálculo da reprimenda, manteve a pena-base um pouco acima do mínimo legal, por considerar negativo os antecedentes criminais do paciente, fato este que foi expressamente reconhecido na sentença condenatória e mantido no acórdão da apelação. ... (Continua)

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249 - TJRS. Pena. Fixação da pena. Dosimetria da pena.

«Basilar bem fixada em 1 ano e 6 meses. Réu que responde a outras 3 ações penais, todas por delitos contra o patrimônio, praticados anteriormente. Ainda que a vida anteacta tenha sido equivocadamente valorada no vetor personalidade, quando deveria sê-lo nos antecedentes, nítida a intenção do sentenciante em fazê-la repercutir no apenamento básico. Resgata-se a intenção judicial, readequando à operadora correta. Inexistência de ofensa ao princípio do ne reformatio in pejus. Tribunal ad quem, que, em recurso exclusivo da defesa, está vinculado ao quantum de pena aplicada, e não aos critérios de fixação dela eleitos pelo sentenciante. CPP, art. 617. Precedentes do E. STF e do E. STJ. Sem desconhecer o comando sumular cristalizado na Súm. 444 do STJ, que não tem efeito vinculante, priorizando os princípios da proporcionalidade e isonomia, já que não se pode equiparar aqueles que nunca enveredaram no caminho do crime aos que já o trilharam, a vida pregressa do agente deve refletir negativamente no 1º momento do processo dosimétrico. Precedente do E. STF.... (Continua)

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250 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Prisão determinada pelo tribunal a quo. Esgotamento das instâncias ordinárias. Recursos extraordinários sem efeito suspensivo. Necessidade de fundamentação da custódia cautelar nos termos do CPP, art. 312. Regime inicial de cumprimento da pena. Inconstitucionalidade do lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º declarada pelo supremo tribunal federal. CP, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 42. Circunstâncias judiciais favoráveis. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º aplicada em patamar máximo. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ concedido de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, pela sua Primeira Turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes: HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11.9.2012, e HC 104.045, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 6.9.2012, dentre outros. ... (Continua)

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