(DOC. VP 137.9553.5004.3100)

STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo triplamente circunstanciado. Dosimetria. Recurso exclusivo da defesa. Nova fundamentação trazida pelo tribunal de origem para manter a pena-base fixada na sentença condenatória. Possibilidade. Pena final reduzida em segundo grau. Ausência de reformatio in pejus. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. O princípio da ne reformatio in pejus não vincula o juízo ad quem aos fundamentos adotados pelo juízo a quo, somente representando obstáculo ao agravamento da pena, inadmissível em face de recurso apenas da Defesa. Inteligência do CPP, art. 617. Precedentes. 2. Ordem de habeas corpus denegada.»

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