(DOC. VP 137.9553.5004.2700)

STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes e emprego de arma. Aumento de 3/8 em razão das duas majorantes. Recurso exclusivo da defesa. Nova fundamentação trazida pelo tribunal de origem para manter o aumento fixado na sentença condenatória. Possibilidade. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A Corte de origem valeu-se de fundamentação concreta para justificar o acréscimo de 3/8, em razão das duas majorantes do delito de roubo. Com efeito, o acórdão levou em consideração o número de agentes e o fato de que um dos agentes fez uso efetivo da arma de fogo que portava, produzindo disparos contra as vítimas, a ensejar maior reprovabilidade da conduta. 2. O princípio da ne reformatio in pejus não vincula o juízo ad quem aos fundamentos adotados pelo juízo a quo, somen

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