CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 617
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41 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial ministerial. Extorsão, estelionato e estupro em concurso material. Dosimetria da pena. Registros pretéritos indevidamente utilizados na personalidade e conduta social. Correção pelo eg. Tribunal de Justiça. Manutenção dos maus antecedentes. Entendimento jurisprudencial pela redução proporcional da pena, em recurso exclusivo da defesa. Exasperação em 1/6 pelos maus antecedentes. Consonância com a jurisprudência desta eg. Corte superior. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - A dosimetria da pena é atividade inserida no âmbito da atividade discricionária do julgador, atrelada às particularidades de cada caso concreto. Desse modo, cabe às instâncias ordinárias, a partir da apreciação das circunstâncias objetivas e subjetivas de cada crime, estabelecer a reprimenda que melhor se amolda à situação, admitindo-se revisão nesta instância apenas quando for constatada evidente desproporcionalidade entre o delito e a pena imposta, hipótese em que deverá haver reapreciação para a correção de eventual desacerto quanto ao cálculo das frações de aumento e de diminuição e a reavaliação das circunstâncias judiciais listadas no CP, art. 59. ... ()
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42 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Impossibilidade de condenação pelo crime de facilitação ao contrabando. Circunstância incomunicável. Supressão de instância. Emendatio libelli em sede de apelação. Possibilidade. Ausência de alteração dos fatos.
1 - Constatado que não se levou ao conhecimento do Tribunal de origem discussão a respeito da impossibilidade de condenação pelo crime do CP, art. 318, diante de circunstância incomunicável, o que caracteriza indevida supressão de instância. ... ()
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43 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alegada impossibilidade de o tribunal a quo agregar novos fundamentos no julgamento de recurso exclusivo da defesa. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Efeito devolutivo da apelação. Possibilidade de agregar novos fundamentos. Não agravamento da situação do réu. Reformatio in pejus não configurada. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Pleito de aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias do crime. Peculiaridades do caso concreto. Dedicação a atividades criminosas. Revolvimento de conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Regime inicial mais gravoso. Natureza e quantidade das drogas apreendidas. Suficientemente elevada. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - Na espécie, a parte recorrente, nas razões do recurso especial, não demonstrou de forma clara, direta e particularizada como o acórdão recorrido violou os dispositivos de Lei indicados (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e CP, art. 33, § 2º, «b»), além de não apontar dispositivos de Lei efetivamente relacionados à controvérsia recursal (aduzida impossibilidade de a Corte local agregar novos fundamentos, na apreciação de recurso exclusivo da defesa, em prejuízo do réu). Nesse contexto, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 284/STF, segundo a qual não se conhece de recurso quando a deficiência em sua fundamentação impede a exata compreensão da controvérsia. Precedentes. ... ()
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44 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Flagrante ilegalidade na dosimetria da pena. Deslocamento de vetores na primeira fase da dosimetria. Manutenção do mesmo quantum de aumento. Reformatio in pejus verificada. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus de ofício para redimensionar a pena do réu.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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45 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em execução penal. Violação ao CPP, art. 617. Apelo extremo manejado contra decisão monocrática de relator. Não esgotamento das vias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. Agravo regimental desprovido.
A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que não se conhece de recurso especial interposto contra decisão monocrática do Relator do Tribunal de origem, porquanto necessário o exaurimento dos recursos ordinários cabíveis, a teor da Súmula 281/STF. ... ()
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46 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto. Reformatio in pejus no julgamento do recurso de apelação. Inexistência. Efeito devolutivo amplo. Ausência de agravamento da situação jurídica do paciente. Pena diminuída. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com o entendimento pacífico desta Corte Superior de Justiça, «[o] efeito devolutivo da apelação é amplo, permitindo a revisão da dosimetria da pena em recurso exclusivo da defesa, sem que haja violação do disposto no CPP, art. 617, desde que o quantum da pena não ultrapasse aquele fixado na sentença (STJ, AgRg no HC 661.765/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 24/09/2021). ... ()
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47 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Peculato. Alegada ofensa ao CPP, art. 617. Falta de prequestionamento. Tema não objeto de embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há prequestionamento do CPP, art. 617, nem foram opostos embargos de declaração para buscar o pronunciamento da Corte de origem sobre o tema. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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48 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Deslocamento de fundamentação de causa de aumento de pena para a primeira fase da dosimetria. Efeito devolutivo amplo da apelação. Não recrudescimento da reprimenda.
1 - «O efeito devolutivo da apelação permite ao julgador substituir a fundamentação empregada pelo magistrado sentenciante e assim manter a quantidade de pena imposta, sem que isso configure violação ao princípio da ne reformatio in pejus (CPP, art. 617), desde que isso não implique em aumento da pena fixada pelo juízo sentenciante (AgRg no AREsp 1.763.108/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 15/03/2021). ... ()
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49 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo. Violação a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, CPP, art. 599 e CPP, art. 617. Dosimetria. Terceira fase. Tráfico privilegiado. Pleito de manutenção de patamar fixado em 1º grau. Alteração de fundamentação. Atuação do réu como transportador. Impossibilidade. Inovação recursal. Matéria não alegada em momento oportuno. Agravo regimental desprovido.
I - O efeito devolutivo da apelação encontra limites nas razões expostas pelo recorrente (tantum devolutum quantum appellatum), em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos previstos no âmbito do processo penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte detentora dos interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à clausula constitucional do devido processo legal. ... ()
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50 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime prisional mais gravoso. Suplementação de fundamentos pelo tribunal. Ausência de reformatio in pejus.
1 - O efeito devolutivo da apelação é amplo, permitindo a revisão da dosimetria da pena e do regime de cumprimento, mesmo que em recurso exclusivo da defesa, sem que haja violação do disposto no CPP, art. 617. Nesse contexto, ainda que em recurso exclusivo da defesa e desde que não seja agravada a situação do acusado, não configura reformatio in pejus a adoção de fundamentação própria pelo Tribunal a quo para manter a pena ou o regime prisional fixados na sentença. ... ()
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