CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 617
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61 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Dosimetria. Alegação de ilegalidade no acórdão por suposta reformatio in pejus. Questão que não foi suscitada em embargos de declaração. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes.
1. As teses referentes ao CPP, art. 617 e CP, art. 59, II, não foram objeto de discussão e debate pelo acórdão impugnado, e não houve sequer a oposição de embargos de declaração com o fim de forçar a sua análise, o que atrai, por consequência, a incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, ante a ausência do indispensável prequestionamento. ... ()
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62 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 215. Violação sexual mediante fraude. CP, art. 215-A Importunação sexual. 1) violação ao CPP, art. 617. Recurso de apelação exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Inocorrência. 2) agravo regimental desprovido.
1 - Na literalidade do CPP, art. 617, há reformatio in pejus com o agravamento de pena em recurso exclusivo do réu, o que não se cogita no caso em tela, sequer em relação ao dosado na primeira fase da dosimetria. Destaca-se que, em razão do efeito devolutivo do recurso de apelação, o Tribunal de Justiça pode aprofundar-se no ponto recorrido para aplicar o direito, respeitado o apenamento dosado na sentença quando se tratar de recurso exclusivo da defesa. ... ()
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63 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo amorado. CP, art. 157, § 2º, II e V. 1) violação ao CPP, art. 156, II, CPP, art. 396-A e CPP, art. 402. Diligência indeferida justificadamente. 2) violação ao CPP, art. 617. Transposição de condenação com trânsito em julgado de reincidência para maus antecedentes. Cabimento em recurso exclusivo da defesa. 3) regime fechado. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos. Circunstâncias judiciais negativas. 4) agravo regimental desprovido.
1 - A diligência pretendida pela Defesa na fase de instrução criminal foi indeferida de forma justificada em razão de sua desnecessidade, conforme admitido nesta Corte, razão pela qual não se verifica nulidade. Precedentes. ... ()
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64 - STJ. Penal. Processo penal. Operação lava jato. Agravo regimental no recurso especial. Medidas assecuratórias. Alegada violação ao CPP, art. 619. Contradição. Não ocorrência. Violação ao princípio da reformatio in pejus. Inexistência. Readequação. Periculum in mora. Dispensável. Presunção em favor da administração pública. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Decisão mantida.
I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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65 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Apelação. Recurso exclusivo da defesa. Suplementação de fundamentos pelo tribunal. Qualificadoras sobejantes. Deslocamento. Possibilidade. Manutenção do quantum da pena definitiva. Inexistência de reformatio in pejus. Manutenção da decisão agrava da.
I - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, «o efeito devolutivo da apelação permite ao julgador de substituir a fundamentação empregada pelo magistrado sentenciante e assim manter a quantidade de pena imposta, sem que isso configure violação ao princípio da ne reformatio in pejus (CPP, art. 617), desde que isso não implique em aumento da pena fixada pelo juízo sentenciante» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 15/03/2021). ... ()
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66 - STJ. Crimes contra a dignidade sexual. Estupro. Estupro de vulnerável. Exclusão de circunstância judicial desfavorável. Redução proporcional da pena-base. Penal e processo penal. Embargos de divergência em recurso especial. Embargos desprovidos. CP, art. 59. CPP, art. 617. CP, art. 61, II, «f». CP, art. 71. CP, art. 217-A. CP, art. 213. CP, art. 224, «a» (redação anterior à Lei 12.015/2009) . CP, art. 226, II.
1 - É imperiosa a redução proporcional da pena-base quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastar uma circunstância judicial negativa do CP, art. 59 reconhecida no édito condenatório. ... ()
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67 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Estupro. CP, art. 217-A e CP, art. 213, § 1º. Continuidade delitiva. Fração de aumento aplicada em 2/3. Número de crimes indeterminado. Longo período de tempo. Pretensão de redução do patamar de aumento. Impossibilidade. Alegação de reformatio in pejus. Não configurada. Agravo regimental não provido.
1 - No tocante ao patamar de aumento aplicável em decorrência do reconhecimento da continuidade delitiva, prevalece nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que deve ser aplicada a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5 para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações. ... ()
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68 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Segunda fase. Reincidência. Amplo efeito devolutivo da apelação. Agravo regimental desprovido.
1 - O efeito devolutivo da apelação é amplo, permitindo a revisão da dosimetria da pena em recurso exclusivo da defesa, sem que haja violação do disposto no CPP, art. 617, desde que o quantum da pena não ultrapasse aquele fixado na sentença. ... ()
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69 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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70 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto qualificado majorado tentado. Lesão corporal. Ameaça. Dosimetria. Acréscimo de novas circunstâncias judiciais negativas. Agravamento de fração de aumento de pena. Recurso exclusivo da defesa. Impossibilidade. Reformatio in pejus. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com o entendimento desta Corte Superior de Justiça, não obstante seja possível que o Tribunal de origem apresente argumentos próprios para fundamentar sua decisão quanto à manutenção da condenação e da pena imposta na sentença, não lhe é possível, em recurso exclusivo da Defesa, inserir novas circunstâncias judiciais negativas ou agravar frações de pena contra o Apelante, sob pena de incorrer em indevida reforma prejudicial, vedada pelo CPP, art. 617. ... ()
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