(DOC. VP 211.0130.8504.8523)

STJ. Crimes contra a dignidade sexual. Estupro. Estupro de vulnerável. Exclusão de circunstância judicial desfavorável. Redução proporcional da pena-base. Penal e processo penal. Embargos de divergência em recurso especial. Embargos desprovidos. CP, art. 59. CPP, art. 617. CP, art. 61, II, «f». CP, art. 71. CP, art. 217-A. CP, art. 213. CP, art. 224, «a» (redação anterior à Lei 12.015/2009). CP, art. 226, II.

1 - É imperiosa a redução proporcional da pena-base quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastar uma circunstância judicial negativa do CP, art. 59 reconhecida no édito condenatório. 2 - Embargos de divergência desprovidos. JURISPRUDÊNCIA CITADA: Dosimetria. Exclusão de circunstância judicial desfavorável. Redução proporcional da pena inicial (AgRg no AREsp 1452164/PE/STJ. REsp 1547734/PE/STJ. EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1587509/ES/STJ).Vot

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