CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 617
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51 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Evasão de divisas. Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. Tentativa de remessa ilegal de ouro ao exterior. Dosimetria. Pena-base. CP, art. 59. Fundamento originalmente utilizado para negativar as consequências do crime. Deslocamento para o vetor das circunstâncias do crime. Possibilidade. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Efeito devolutivo da apelação. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, inexiste a ocorrência de reformatio in pejus, porquanto o amplo efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal de origem, quando instado a se manifestar sobre a dosimetria da pena, a realizar nova ponderação dos fatos e das circunstâncias em que se deu a conduta criminosa, mesmo em se tratando de recurso exclusivamente defensivo, desde que não seja agravada a situação do réu, como ocorreu na espécie. Precedentes. ... ()
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52 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Pleito condenatório. Súmula 7/STJ. CPP, art. 383 e CPP, art. 617. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Descabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - Constatada pelo Tribunal local a insuficiência probatória para a condenação do agravado, o pedido condenatório do Parquet esbarra na Súmula 7/STJ. ... ()
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53 - STJ. Penal e processo penal. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inovação recursal. Descabimento. Possibilidade, porém, de concessão da ordem ex officio, para aplicar o princípio da consunção entre o CP, art. 304 e CP, art. 333. Embargos de declaração rejeitados. Habeas corpus concedido de ofício.
1 - O alegado bis in idem não foi examinado nos julgamentos anteriores por se tratar de inovação recursal, já que o recurso especial indicou ofensa apenas ao CPP, art. 617, pautando-se na tese de reformatio in pejus (e nisto foi provido em parte). ... ()
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54 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base. Reforma para pior. CPP, art. 617. Supressão de instância. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A Corte de origem não apreciou a questão relativa à desproporcionalidade da fração de aumento da pena-base ou de reforma para pior, não tendo sido opostos embargos de declaração pela defesa com o objetivo de sanar a omissão. Dessarte, fica obstado o exame da controvérsia diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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55 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Latrocínio. Violação do CPP, art. 617. Dosimetria. Revisão criminal. Conduta social e personalidade. Negativação. Exclusão. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Manutenção. Pena-base mantida no mesmo patamar. Ausência de novos fundamentos. Redução proporcional da pena-base que se impõe. EREsp Acórdão/STJ, Terceira Seção, DJE 8/10/2021. Ausência de repercussão na pena definitiva.
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada, para, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dar provimento ao recurso especial para reduzir a pena-base do agravante, sem repercussão na pena final cominada pelas instâncias ordinárias. ... ()
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56 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial roubo. Alteração ou inovação de fundamentos para valoração negativa na dosimetria da pena. Recurso exclusivo da defesa. Descabimento. Vedação à reformatio in pejus. CPP, art. 617. Novo entendimento da Terceira Seção deste STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se admite que o Tribunal, em julgamento de recurso exclusivo da defesa, altere ou inove os fundamentos utilizados para valorar negativamente qualquer elemento na dosimetria da pena, pela vedação à reformatio in pejus. Entendimento firmado pela Terceira Seção no julgamento dos EDv nos EREsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, julgado em 8/9/2021, DJe 8/10/2021. ... ()
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57 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubos e latrocínio. Violação do CPP, art. 155 e CPP, art. 617. Matéria não debatida na origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso improvido.
1 - O conteúdo do CPP, art. 155 e CPP, art. 617 não foram debatidos pelo acórdão estadual. Ausente o prequestionamento da matéria. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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58 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Roubo duplamente circunstanciado e corrupção de menores. Terceira fase da dosimetria. Majorantes do concurso de pessoas e do uso de arma de fogo no crime de roubo. CP, art. 68, parágrafo único. Motivação concreta e idônea apresentada pelo tribunal a quo para a aplicação cumulativa das causas de aumento. Recurso exclusivo da defesa. Amplo efeito devolutivo da apelação. Inocorrência de reformatio in pejus. Agravo regimental não provido.
1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()
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59 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Corrupção ativa. Violação do CPP, art. 617. Acórdão ultra petita na dosimetria da pena. Desnecessidade de retorno dos autos à origem para novo cálculo da reprimenda. Decote do excesso. Medida suficiente. Agravo regimental desprovido.
1 - Na decisão monocrática agravada, constatou-se que o acórdão recorrido violou o CPP, art. 617, ao elevar a pena do réu sem recurso ministerial no ponto. ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Dosimetria. Alegação de ilegalidade no acórdão por suposta reformatio in pejus. Questão que não foi suscitada em embargos de declaração. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes.
1. As teses referentes ao CPP, art. 617 e CP, art. 59, II, não foram objeto de discussão e debate pelo acórdão impugnado, e não houve sequer a oposição de embargos de declaração com o fim de forçar a sua análise, o que atrai, por consequência, a incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, ante a ausência do indispensável prequestionamento. ... ()
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