CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 617
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11 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Não conhecimento. Súmula 83/stl. Prequestionamento. Ausência. Agravo regimental não provido.
1 - Com relação à tese de violação do CPP, art. 370, § 1º - segundo a defesa o julgamento do recurso de apelação ocorreu sem a intimação dos advogados e das partes via DJU -, o acórdão impugnado salientou a realização das intimações no sistema PJe, «sobre a inclusão deste feito em pauta de julgamento que se realizaria em 08 de julho de 2021, [...] direcionadas tanto à acusação como aos acusados nos idos de (vide os documentos ID 161448541, 161448554,09 de junho de 2021161448563 e 161448568), disponível no «painel do advogado no PJe". ... ()
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12 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Esturpo de vulnerável. CPP, art. 617. Ausência de prqeustionamento. Súmula 211/STJ. Violação do CPP, art. 155. Ausência. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Causa de aumento do CP, art. 226, II. Réu que à época era avô por afinidade da vítima e sobre ela exercia autoridade. Agravo não provido.
1 - O conteúdo do CPP, art. 617 não foi debatido pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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13 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 617. CPP. Reformatio in pejus. Afastada. Preclusão temporal. Prescrição da pretensão executória estatal. Trânsito em julgado para ambas as partes. Modulação efetivada pelo Supremo Tribunal Federal. STF. Preceitos não aplicáveis aos processos com trânsito em julgado para acusação ocorridos até 11/11/2020. Tema 788. Caso dos autos. Inaplicabilidade. Informações contidas nos autos insuficientes para a decretação da extinção da pena. Recurso especial parcialmente provido para que o juízo da execução aprecie os outros incidentes executivos a fim de extinguir ou não a pena do agravante, na linha do novo entendimento desta corte e do STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A insurgência quanto à ofensa ao CPP, art. 617 - reformatio in pejus - é contra o que foi definido nesta Corte no ano de 2020, com trânsito em julgado e efetiva apreciação da Corte originária, tornando-se preclusa a matéria. 1.1. A nova reprimenda imposta a C A F é de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, ou seja, menor do que a antes estabelecida, de 5 anos de reclusão, não havendo falar em reformatio in pejus. ... ()
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14 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Pedido de prisão domiciliar em caso de mãe de menor de 12 anos. Manutenção do indeferimento. Fundamentos diversos. Inexistência de reformatio in pejus. Executada que cumpre pena por furto qualificado e roubo majorado com resultado morte, ambos na forma tentada. Súmula 182/STJ. Recurso improvido. 1- ao agravante cabe impugnar de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento da insurgência. Aplicação, por analogia, do enunciado contido na Súmula 182 desta corte.
3 - Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC 405.266/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 19/06/2018). 2- No caso, a defesa, ao invés de impugnar o fundamento da decisão agravada, limitou-se a afirmar ser vedado inovar fundamentos, no habeas corpus, em relação ao acórdão coator. 3- É permitido à Corte julgadora complementar os fundamentos da decisão ou voto impugnado de outra instância, como também apresentar argumentos totalmente diversos, desde que o faça de forma idônea, tendo em vista o princípio do Livre Convencimento do Juiz e do Duplo Grau de Jurisdição. O que não se admite é que, em recurso exclusivo da defesa, o resultado se agrave - reformatio in pejus. No caso, não houve agravamento da situação da executada, tendo esta Corte apenas mantido o indeferimento da prisão domiciliar, embora se utilizando de fundamento diverso. 4- Não há falar em ofensa ao princípio que veda a reformatio in pejus, diante da adoção de novos fundamentos a embasar a imposição do modo prisional mais gravoso, pois «Segundo o princípio da ne reformatio in pejus, o juízo ad quem não está vinculado aos fundamentos adotados pelo juízo a quo, somente sendo obstado no que diz respeito ao agravamento da pena, inadmissível em face de recurso apenas da Defesa. Inteligência do CPP, art. 617 (HC 142.443/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 15/12/2011, DJe 2/2/2012). [...] ( HC 350.837/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 28/6/2016, DJe 01/8/2016). 5- Na situação vertente, a agravante cumpre pena de 16 (dezesseis) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime fechado, por infração aos art. 157, § 3º, II, c/c art. 14, II, e art. 155,§ 4º, I e IV, c/c art. 14, II, todos do CP, sendo um dos delitos - roubo qualificado com resultado morte, na forma tentada -, portanto, constituído de violência ou grave ameaça, não cabendo, assim, a prisão domiciliar em razão da maternidade, conforme pacífica jurisprudência desta Corte. 6- Agravo regimental não provido. ... ()
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15 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Lei 11.343/2006, art. 33 (820 g de crack ). Bis in idem. CPP, art. 617. Não ocorrência. Precedente. Fixação da pena-base. Dosimetria da pena. CP, art. 59 e CP art. 68. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Discricionariedade vinculada do magistrado. Culpabilidade, antecedentes, quantidade e natureza da droga apreendida. Paciente reincidente. Causa de diminuição da pena não aplicada. Ausência de bis in idem. Precedente.
Agravo regimental improvido. ... ()
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16 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Art. 121, § 2º, II, III e VI, § 7º, III, do CP. Dosimetria. Pena-base. Excepcionalidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Reformatio in pejus. Inocorrência. Efeito devolutivo da apelação. Agravo regimental não provido.
1 - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do habeas corpus, podendo, inclusive, decidi-lo monocraticamente (art. 34, XX, do RISTJ). Por outro lado, a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao Colegiado por meio do competente agravo regimental, o que supera eventual mácula da decisão singular do relator. ... ()
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17 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Efeito devolutivo da apelação. Reformatio in pejus. Inocorrência. Recurso exclusivo da defesa. Condenação anterior deslocada pelo tribunal de origem da segunda para a primeira fase da dosimetria. Quantum final inalterado. Possibilidade. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.
I - A proibição contida no CPP, art. 617 ( reformatio in pejus direta) impede o agravamento da pena imposta ao réu quando somente ele houver apelado da sentença condenatória. No entanto, o efeito devolutivo da apelação permite a reapreciação das circunstâncias do delito, autorizando nova ponderação acerca dos fatos, desde que isto não se traduza em agravamento da situação do réu. ... ()
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18 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Furto qualificado. Violação do CPP, art. 617. Dosimetria. Transposição da agravante do repouso noturno para primeira fase da dosimetria. Circunstância judicial não negativada em primeira instância. Recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus não identificada. Precedente desta corte.
1 - Esta Corte Superior de Justiça já decidiu que não há reformatio in pejus quando, em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal decota a majorante prevista no CP, art. 155, § 1º, por incompatibilidade com o furto qualificado, nos termos do Tema STJ 1.087, e utiliza a circunstância do delito praticado durante o repouso noturno para exasperar a pena-base. ... ()
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19 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de latrocínio. Dosimetria. Reformatio in pejus indireta. Inocorrência.
1 - «A proibição da reformatio in pejus, derivação da regra mais ampla do favor rei, traduz-se na vedação a que, em recurso interposto exclusivamente pelo acusado, se agrave a situação do recorrente, em relação à decisão impugnada, aceita pelo acusador. Proíbe-se, outrossim, a reformatio in pejus indireta, para impedir que, nos casos em que a decisão impugnada pelo acusado é anulada pelo Tribunal, a nova decisão venha a ser mais gravosa aos interesses da defesa. Esse princípio, no Brasil, embora seja positivado no CPP, art. 617, não encontra previsão constitucional (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.). ... ()
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20 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Pedido de prisão domiciliar em caso de mãe de menor de 12 anos. Manutenção do indeferimento. Fundamentos diversos. Inexistência de reformatio in pejus, se não ocorre agravamento da situação do apenado. Executada que cumpre pena por crime de tráfico de drogas e associação ao tráfico, com envolvimento de criança e adolescente. Súmula 182/STJ. Recurso improvido. 1- ao agravante cabe impugnar de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento da insurgência. Aplicação, por analogia, do enunciado contido na Súmula 182 desta corte.
3 - Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC 405.266/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 19/06/2018). 2- No caso, a defesa, ao invés de impugnar o fundamento da decisão agravada, limitou-se a afirmar ser vedado inovar fundamentos, no habeas corpus, em relação ao acórdão coator. 3- É permitido à Corte julgadora complementar os fundamentos da decisão ou voto impugnado de outra instância, como também apresentar argumentos totalmente diversos, desde que o faça de forma idônea, tendo em vista o princípio do Livre Convencimento do Juiz e do duplo grau de jurisdição. O que não se admite é que, em recurso exclusivo da defesa, o resultado se agrave - reformatio in pejus. No caso, não houve agravamento da situação d a executada, tendo esta Corte apenas mantido o indeferimento da prisão domiciliar, embora se utilizando de fundamento diverso. 4- N ão há falar em ofensa ao princípio que veda a reformatio in pejus, diante da adoção de novos fundamentos a embasar a imposição do modo prisional mais gravoso, pois «Segundo o princípio da ne reformatio in pejus, o juízo ad quem não está vinculado aos fundamentos adotados pelo juízo a quo, somente sendo obstado no que diz respeito ao agravamento da pena, inadmissível em face de recurso apenas da Defesa. Inteligência do CPP, art. 617 (HC 142.443/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 15/12/2011, DJe 2/2/2012). [... ] ( HC 350.837/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 28/6/2016, DJe 01/8/2016). 5- Na situação vertente, extrai-se do relatório da situação processual executória que a apenada cumpre pena pelos delitos previstos nos arts. 33, caput, 35, c/c art. 40, VI, todos da Lei 11.343/2006. Segundo dispõe a referida norma: Art. 40 - As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se [...] VI - sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação. 6- [...] No caso concreto, a par de cumprir pena no regime fechado, um dos crimes pelo qual a agravante foi condenada foi por corrupção de menores. Segundo descrição da sentença, mantida pelo Tribunal de apelação, os denunciados Daiane e Giovane facilitaram a corrupção do então adolescente Rodrigo, quando o arregimentaram para às atividades criminosas que desenvolviam (tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas) [...] 4- [...] É reconhecida a situação de risco por ser apontado que a recorrente exercia a traficância em sua residência, com o auxílio de seus filhos, dois deles ainda adolescentes, com os quais se associou para a referida prática, não sendo, portanto, cabível a concessão de prisão domiciliar em razão de ter uma filha de 5 anos de idade. [...] (AgRg no HC 766.533/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 19/9/2022.). 7 - Agravo regimental não provido. ... ()
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