CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 593
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81 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CP, art. 121, § 2º, II, III e IV; CP, art. 211; CP, art. 347, parágrafo único; e CP, art. 288 (homicídio qualificado, ocultação de cadáver, fraude processual e associação criminosa). 1) violação a CF/88, art. 93, IX. Análise descabida. 2) afastamento de qualificadora. Súmula 284/STF. 3) violação ao CPP, art. 69, III. Incompetência da Justiça Federal não constatada. 4) violação ao CPP, art. 593, III, «d». Óbice da Súmula 7/STJ. 5) violação ao CP, art. 211 e CP, art. 347, parágrafo único. Consunção não constatada. 6) violação ao CP, art. 59. Culpabilidade. Maus antecedentes. 7) CPP, art. 61. Prescrição reconhecida de ofício para um dos agravantes. 8) agravo regimental desprovido. De ofício, reconhecida extinção da punibilidade pela prescrição para o agravante expedito no tocante aos delitos do CP, art. 211; CP, art. 347, parágrafo único; e CP, art. 288.
1 - Não cabe em recurso especial a análise de violação a dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpar a competência do STF. ... ()
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82 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Qualificadoras. Soberania dos veredictos. Impropriedade da via eleita. Pena base. Culpabilidade. Motivação concreta declinada. Fundamentos que não se confundem com a qualificadora da dissimulação. Emprego da qualificadora remanescendo para elevar a pena intermediária. Possibilidade. Bis in idem não caracterizado. Agravo desprovido.
1 - Reconhecidas pelos jurados as qualificadoras do motivo fútil e da dissimulação, não é cabível seu afastamento porque a defesa a considera a incidência injusta. As qualificadoras somente poderiam ser excluída se manifestamente contrárias às provas dos autos, nos termos do CPP, art. 593, III, «d»; nesse caso o Tribunal teria de submeter o réu a novo júri - e não simplesmente decotar a qualificadora, como pretende a defesa. ... ()
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83 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não constatação. Pedido desclassificatório. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Na apelação fundada no CPP, art. 593, III, «d», em que se veicula a tese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, ao órgão recursal se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelo Conselho de Sentença. Somente se admite a cassação do veredito se flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo. Caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados, no exercício da sua soberana função constitucional, como ocorreu na espécie. ... ()
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84 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pena-base. Exasperação de forma desproporcional. Ilegalidade flagrante. Sanção redimensionada. Prescrição configurada.
1 - Não examinada pela Corte de origem a tese de ofensa aos arts. 103, 104,105 e 106 do CPC; Lei 8.906/1994, art. 5º; e CPP, art. 392, CPP, art. 578 e CPP, art. 593, I, incide o óbice da falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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85 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição pelo quesito genérico. Clemência. CPP, art. 483, III. Decisão dos jurados manifestamente contrária às provas dos autos. Autoria e materialidade reconhecidas. Anulação da decisão do Júri. Novo julgamento. CPP, art. 593, III, «d». Decisão mantida. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - As decisões proferidas pelo conselho de sentença não são irrecorríveis ou imutáveis, podendo o Tribunal ad quem, nos termos do CPP, art. 593, III, d, quando verificar a existência de decisão manifestamente contrária às provas dos autos, cassar a decisão proferida, uma única vez, determinando a realização de novo julgamento, sendo vedada, todavia, a análise do mérito da demanda. ... ()
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86 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Restituição de celular apreendido. Pedido indeferido em razão do interesse processual do bem. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Não cabimento do writ. Incidência da Súmula 267/STF. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da Lei 12.016/2009, art. 5º, II e da Súmula 267/STF, não cabe mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. ... ()
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87 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Restituição de bens apreendidos. Alegação de nulidade da medida. Necessidade de revolvimento fático probatório. Ausência de ilegalidade ou teratologia da decisão judicial. Não cabimento do writ. Incidência da Súmula 267/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - N os termos da Lei 12.016/2009, art. 5º, II, e da Súmula 267/STF, não cabe mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. ... ()
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88 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Júri. Reconhecimento de violação do CPP, art. 482, parágrafo único. Quesitação deficiente. Formulação composta. Vício de complexidade. Nulidade absoluta do julgamento. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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89 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição pelo conselho de sentença. Corte de origem entendeu que a decisão dos jurados era manifestamente contrária às provas dos autos. Anulação da decisão do Júri. Novo julgamento. Possibilidade. Precedentes. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência da Terceira Seção desta Corte, « a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (CPP, art. 593, III, «d), não viola a soberania dos veredictos « (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, relator para acórdão Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, DJe de 8/3/2018). ... ()
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90 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Decisão com respaldo nos autos. Análise das qualificadoras. Ausência de prequestionamento. Tese não examinada pelo tribunal a quo sob o viés pretendido. Agravo regimental não provido.
1 - Na apelação em que se formula tese de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, ao órgão recursal se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelo Conselho de Sentença. Somente se admite a cassação do veredito se flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo. Caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados, no exercício da sua soberana função constitucional, como ocorreu na espécie. ... ()
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