CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 593
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101 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídio qualificado. Revisão criminal. Violação do CPP, art. 593, III, «d, c/c o CPP, art. 621, III. Ausência de elementos aptos a modificar o que já decidido pela instância de origem. Pretensão de absolvição. Necessidade de análise do contexto fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Súmula 7/STJ.
1 - Os argumentos relativos à pretensão de desconstituição do édito condenatório não são aptos a afastar os fundamentos colacionados pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. ... ()
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102 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Anulação do tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Possibilidade pelo tribunal de origem. Violação à soberania dos veredictos. Inocorrência. Precedentes. Pretensão de reconhecimento de violação ao CPP, art. 483, III e CPP, art. 593, III, d. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - O CPP, art. 593, III, «d» contempla a sujeição do réu a novo júri caso a decisão dos jurados seja manifestamente contrária à prova dos autos. ... ()
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103 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Art. 121, § 2º, IV, c/c o art. 14, ambos do CP. Desclassificação. CP, art. 132 e CP, art. 129, caput. Decisão contrária às provas dos autos. Novo julgamento. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão do Júri não se reveste de intangibilidade, de modo a autorizar os jurados a julgar em completo descompasso com o conjunto probatório. Dessa maneira, o CPP, art. 593, III, «d atribui à instância recursal a possibilidade de revisar a decisão proferida pelo Tribunal Popular e, caso constate a dissociação entre a decisão e o conjunto probatório, poderá determinar a realização de novo julgamento. ... ()
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104 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Absolvição cassada pelo tribunal a quo. Decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Recurso especial não conhecido pela presidência do STJ. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido. Súmula 284/STF. Pleito de absolvição por insuficiência de prova Súmula 7/STJ. Alegada violação de Súmula do STF. Súmula 518/STJ. Dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado mediante o devido cotejo analítico. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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105 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição em quesitação genérica. CPP, art. 593, III, d. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Modificação do entendimento do tribunal de origem. Revolvimento fático probatório inviável. Impossibilidade. Via estreita do writ. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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106 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio privilegiado tentado. Júri. CP, art. 121, § 1º. Ausência de provas sobre a atuação do acusado mediante violenta emoção, após injusta provocação da vítima. Afastamento. Decisão contrária à prova dos autos. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que não há violação ao princípio da soberania dos veredictos, inserto no CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c, nos casos em que, com espeque na alínea «d do, III do CPP, art. 593, o Tribunal de origem, de forma fundamentada, considerando a ausência de indícios de legítima defesa e de elementos que pudessem justificar o acolhimento de tese de negativa de autoria, entendeu que a decisão dos jurados não encontra suporte na prova produzida sob o crivo do contraditório (AgInt no AREsp 1.185.340/PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 27/2/2018, DJe 7/3/2018). ... ()
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107 - STJ. agravo regimental. Recurso ordinário. Habeas corpus. Homicídio qualificado, sequestro e cárcere privado. Tribunal do Júri. Conselho de sentença. Pleito de reconhecimento de nulidade na quesitação. Apelação pendente de julgamento no tjmg. Writ denegado na origem com base no princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Ausência de análise do tema pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Possibilidade de o Tribunal de Justiça determinar a realização de novo julgamento. Precedentes. Verificação de constrangimento ilegal que demandaria o revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - Constatada a ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem, não é possível a apreciação da questão por este STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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108 - STJ. penal. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Qualificadoras. Motivo fútil e dissimulação. Reconhecimento das qualificadoras manifestamente contrárias à prova dos autos. Não verificado. Escolha por uma das teses apresentadas em plenário. Ordem denegada.
1 - Nos termos da orientação desta Casa, a «anulação do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença pelo Tribunal de origem nos termos do CPP, art. 593, III, d, somente é possível quando tenha sido aquele manifestamente contrário às provas dos autos. E decisão manifestamente contrária às provas dos autos é aquela que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, desse modo, inquestionavelmente, de todo o acervo probatório. Havendo duas versões a respeito do fato, ambas amparadas pelo conjunto probatório produzido nos autos, deve ser preservada a decisão dos jurados, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos (HC 538.702/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 7/11/2019, DJe 22/11/2019). ... ()
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109 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição no terceiro quesito. Decisão contrária às provas dos autos. Veredito anulado. Agravo regimental não provido.
1 - No que tange à alegada negativa de vigência aos arts. 483, III, e 593, III, «d, do CPP, é certo que a decisão tomada pelos jurados, ainda que porventura possa não ser a mais justa ou a mais harmônica com a jurisprudência dominante, é soberana, conforme disposto no CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c. Todavia, tal princípio é mitigado quando os jurados proferem decisão de forma teratológica, em manifesta contrariedade às provas colacionadas nos autos, caso em que a decisão deve ser anulada pela instância revisora, de modo a submeter o réu a novo julgamento perante seus pares. ... ()
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110 - STJ. agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Indeferimento de pedido de nulidade da medida de busca e apreensão. Utilização do mandamus como sucedâneo de recurso previsto em lei. Decisão que desafia apelação. Impossibilidade. Súmula 267/STF e Lei 12.016/2009, art. 5º, II.
1 - O juízo de admissibilidade realizado na origem não vincula esta Corte, que pode dele divergir, visto que a última palavra sobre o cabimento de recurso pertence ao juízo ad quem. ... ()
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