71 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tortura. Associação criminosa. Associação para o tráfico. Favorecimento da prostituição. Tribunal do Júri. Veredito anulado pelo tribunal a quo. Indevida incursão valorativa. Soberania dos vereditos. Decisão dos jurados com amparo em provas dos autos. Agravo regimental não provido

1 - Ao julgar apelação interposta contra decisões do Tribunal do Júri, fundada no CPP, art. 593, III, «d» - decisão manifestamente contrária à prova dos autos -, ao órgão recursal se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelo Conselho de Sentença. Somente se admite a cassação do veredito se flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo. Caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados, no exercício da sua soberana função constitucional. ... (Continua)

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72 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Recursos defensivo e ministerial - Homicídio qualificado consumado (art. 121, § 2º, I e IV, do CP) - Decisão da Magistratura Popular estribada em elementos de convicção constantes nos autos, não podendo ser considerada, como corolário, manifestamente contrária ao conjunto probatório - Qualificadoras não afastadas, porquanto acatadas pelos jurados na viável interpretação do acervo probante - É legítima, diante da Soberania do «veredictum, constitucionalmente assegurada (CR, art. 5º, XXXVIII, «c), a opção do Tribunal do Povo por uma das vertentes de interpretação fincada no contexto probatório, inexistindo, em casos tais, nulidade resultante de «decisão dos jurados  manifestamente contrária à prova dos autos (CPP, art. 593, III, «d) - Pleito ministerial acolhido para elevação da pena-base em 1/2 acima do mínimo legiferado em razão de circunstâncias do caso concreto - Atendimento ao princípio da individualização da pena - Tratando-se de pena privativa de liberdade «superior a oito anos, a fixação do regime inicial não pode ser diverso do fechado, como expressamente ordenado na alínea «a do § 2º do CP, art. 33, descabendo cogitar «in casu no regime intermediário, tampouco no aberto - Cuidando-se de prática delitiva com violência à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). A bem da verdade, o «quantum sancionatório (superior a 4 anos) já obstaculiza tal permuta (CP, art. 44, I), o mesmo ocorrendo com o «sursis penal (CP, art. 77) - RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E APELO MINISTERIAL PROVIDO.

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73 - TJSP. Apelação. Tribunal do Júri. Sentença que condenou os acusados pela prática do crime de homicídio tentado. Recurso da defesa de Vanderlei. 1. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não configuração. A decisão a que alude o CPP, art. 593, III, «d é somente aquela sem qualquer amparo no quadro probatório, diante do princípio constitucional da soberania dos veredictos (CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d). Situação não configurada na espécie. Existência de elementos de prova a assentar a materialidade e a indicar que o autor foi um dos autores do delito - tomou parte na ação de execução (agressão à vítima). 2. Pena que comporta redução. Recurso parcialmente provido.

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74 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio triplamente qualificado. Violação ao CPP, art. 70. Incompetência. Ausência de prequestionamento. Competência territorial. Nulidade de algibeira. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Violação ao CPP, art. 593, III, d. Qualificadoras. Bis in idem. Ausência de prequestionamento. Súmula 284/STF. Novo Júri. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegada nulidade absoluta pela defesa foi rechaçada pelo Tribunal de origem com base em anterior julgamento a respeito da ratificação dos atos praticados na fase do inquérito policial quando distribuída a ação criminal para uma das varas penais. Sendo assim, considerando que a convalidação de atos praticados é admitida em algumas hipóteses por esta Corte, a solução da controvérsia carece do indispensável prequestionamento, pois não consta do acórdão recorrido os fundamentos que permitiram a convalidação. 1.1. Além disso, ao contrário do alegado pela defesa, verifica- se na sentença de pronúncia que a nulidade foi rechaçada por se tratar de competência territorial, de natureza relativa. 1.2. Tendo a sentença de pronúncia transitado em julgado em 13/4/2015, descabida a alegação de nulidade apenas em oportunidade seguinte, quando a questão já havia sido decidida há muito tempo, diante do que se conhece como nulidade de algibeira. ... (Continua)

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75 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Furto. Decisão que não recebeu recurso de apelação interposto contra decisão que manteve a designação de audiência para a verificação da proposta do Acordo de Não Persecução Penal. Ausência de decisão definitiva ou com força de definitiva, nos termos do CPP, art. 593, II. Não demonstrada flagrante ilegalidade da decisão impugnada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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76 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio qualificado. Absolvição por clemência. Recurso de apelação acusatório provido por ser o veredicto contrário à prova dos autos. Ofensa à soberania do tribunal do Júri. Inexistência. Alteração do julgado. Reexame fático probatório. Não cabimento. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - A «Terceira Seção do STJ firmou o entendimento de que a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, ainda que por clemência, manifestamente contrária à prova dos autos, segundo o Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (CPP, art. 593, III, d), não viola a soberania dos veredictos» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2022, DJe 22/08/2022). ... (Continua)

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77 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Qualificadora referente ao feminicídio afastada pelos jurados. Recurso do parquet estadual. Apreciação do conselho de sentença considerada contrária à prova dos autos. Alegação de violação ao veredicto popular. Inocorrência. Acolhimento da tese defensiva a demandar reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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78 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidades. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de descrição na denúncia sobre qualificadora. Indevida inovação recursal. Motivo torpe. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Ausência de dialeticidade. Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido.

1 - Incide a Súmula 282/STF na hipótese em que a alegação formulada no recurso especial não foi previamente examinada pela Corte estadual. No caso em exame, as nulidades suscitadas pela defesa não foram analisadas no acórdão de apelação e a ausência do necessário prequestionamento obsta o conhecimento da matéria por este Tribunal Superior. ... (Continua)

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79 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Desclassificação sem modificação da competência. Força de definitividade. Recurso de apelação. Cabimento. Impossibilidade de desclassificação para importunação sexual. Elemento especializante. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que o paciente foi denunciado como incurso nas sanções do CP, art. 217-A porque teria praticado atos libidinosos contra a menor m. D. M. que à época dos fatos tinha apenas 8 anos de idade. A conduta foi reclassificada pela descrita no CP, art. 215-A com fundamento no CPP, art. 383. Contra referida decisão, o Ministério Público interpôs recurso de apelação. ... (Continua)

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80 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Absolvição pelo tribunal do Júri. Nulidades afastadas pelo Tribunal de Justiça. Preclusão. Apontamento logo após anunciado o julgamento e apregoadas as partes. Súmula 7/STJ. Admissão de prova como documento. CPP, art. 479. Cumprimento do prazo de três dias para impugnação. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto à primeira arguição de nulidade, utilização de assistência técnica sem o respeito aos trâmites do CPP, art. 593, III, «a», ocorreu a preclusão, pois não arguida no momento oportuno, logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes. O entendimento do Tribunal a quo não confronta a jurisprudência desta Corte que também prevê o instituto da preclusão, nos processos de competência do Júri, se a nulidade ocorrida após a pronúncia não é apontada logo após anunciado o julgamento e apregoadas as partes. 1.1. Para afastar essa afirmativa da Corte originária de que não se alegou a nulidade em tempo oportuno seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que encontra impeço na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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