(DOC. VP 527.2611.8220.7366)

TJSP. Apelação. Tribunal do Júri. Sentença que condenou os acusados pela prática do crime de homicídio tentado. Recurso da defesa de Vanderlei. 1. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não configuração. A decisão a que alude o CPP, art. 593, III, «d» é somente aquela sem qualquer amparo no quadro probatório, diante do princípio constitucional da soberania dos veredictos (CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d»). Situação não configurada na espécie. Existência de elementos de prova a assentar a materialidade e a indicar que o autor foi um dos autores do delito - tomou parte na ação de execução (agressão à vítima). 2. Pena que comporta redução. Recurso parcialmente provido.

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