CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 593
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51 - STJ. Tribunal do Júri. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. CPP, art. 593, III, «d». Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Tribunal de Justiça que aprecia recurso de apelação sem analisar a prova dos autos. Fundamentação insuficiente. Determinação de novo julgamento de embargos de declaração para que a prova dos autos seja considerada no julgamento do apelo. Descumprimento. Embargos de declaração rejulgados sem abordagem da prova dos autos. Penal. Processo penal. Reclamação. Reclamação procedente.
Diante de recurso de apelação com base no CPP, art. 593, III, «d», é imprescindível que o Tribunal avalie a prova dos autos a fim perquirir se há algum elemento que ampare o decidido pelos jurados. ... ()
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52 - STJ. Agravo regimental no recurso especial de corréu. Ilegitimidade ativa. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 593, III, «d. CPP. Inocorrência. Determinação de novo Júri. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.
1 - O agravante não possui legitimidade recursal para impugnar a decisão dada em análise ao recurso especial interposto exclusivamente pelo corréu. ... ()
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53 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso de apelação. Intempestividade apontada pela corte de origem. Excedido lapso para interposição do apelo. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - No que tange ao aperfeiçoamento do lapso para interposição do respectivo recurso, acentuou a Corte de origem que «[a] r. sentença penal condenatória foi publicada no dia 16/09/2020 (f. 1109), tendo a defesa oposto embargos de declaração no dia 18/09/2020 (f. 1112-1117), os quais foram rejeitados (ff. 1140- 1140v), tendo sido a decisão publicada no dia 02/09/2021 (f. 1141). Em sendo assim, na forma do CPP, art. 593, o prazo para a interposição do presente apelo teve início no dia 03/09/2021, sexta-feira, encerrando-se em 07/09/2021, terça-feira. Entretanto, o recurso somente foi interposto no dia 20/09/2021. ... ()
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54 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não constatação. Agravo regimental não provido.
1 - Na apelação fundada no CPP, art. 593, III, «d, em que se veicula a tese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, ao órgão recursal se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelo Conselho de Sentença. Somente se admite a cassação do veredito se flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo. Caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados, no exercício da sua soberana função constitucional, como ocorreu na espécie. ... ()
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55 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Tribunal do Júri. Decisão dos jurados manifestamente contrária às provas dos autos. Acórdão que anulou o julgamento pelo Júri. Pleito da defesa para restabelecer a decisão absolutória sob alegação de violação da soberania dos veredictos. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - De acordo com a jurisprudência da Terceira Seção do STJ, «a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (CPP, art. 593, III, d), não viola a soberania dos veredictos (HC 323.409/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, relator para acórdão Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, DJe de 8/3/2018). ... ()
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56 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Legítima defesa. Decisão que se mostra manifestamente contrária à prova dos autos. Pleito ministerial para anulação do Júri. Possibilidade. Manutenção da decisão absolutória do conselho de senteça. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal local concluiu pela anulação do veredicto absolutório do Conselho de Sentença, determinando que o réu seja submetido a novo julgamento, de acordo com o CPP, art. 593, § 3º, por entender que os jurados decidiram de forma manifestamente contrária à prova dos autos relativa à tese de legítima defesa, considerando que o laudo pericial descreveu que a vítima sofreu 8 (oito) golpes por instrumento perfurocortante, tanto na parte posterior quanto na anterior de seu tórax, além de outras provas não consideradas pelo Tribunal Popular. ... ()
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57 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Decisão interlocutória sem caráter de definitividade. Interposição de apelação. Não cabimento. Súmula 83/STJ. STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.
1 - Os temas tratados no recurso especial não foram objeto de debate pela Corte originária, que se ateve a resolver o impasse da negativa de seguimento do recurso de apelação apenas sob a perspectiva do CPP, art. 593. A defesa não opôs embargos de declaração. Assim, é aplicável os óbices das Súmulas ns. 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento. ... ()
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58 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Homicídio qualificado. Apelação. Súmula 713/STF. Erro material na indicação da alínea do, III do CPP, art. 593 irregularidade. Razões recursais que delimitam o pedido. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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59 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de que o juízo condenatório do tribunal do Júri é manifestamente contrário à prova dos autos. Condenação lastreada em elementos dos autos válidos e não oriundos da prova alegadamente inválida (independent source). Estreiteza e inadequação da via eleita. Soberania dos veredictos. Recurso desprovido.
1 - Em homenagem ao princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (CF/88, art. 5º, XXXVIII, c), o afastamento da conclusão adotada pelo Conselho de Sentença somente pode ocorrer em circunstâncias excepcionais (CPP, art. 593, III, d). ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de afastamento de qualificadora e reconhecimento da causa de aumento de pena do CP, art. 121, § 1º. Necessidade de reexame do conjunto probatório. Via eleita inadequada. Alegação de que as qualificadoras não poderiam ter constado na pronúncia. Preclusão. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Em homenagem ao princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (CF/88, art. 5º, XXXVIII, c), o afastamento da conclusão adotada pelo Conselho de Sentença somente pode ocorrer em circunstâncias excepcionais (CPP, art. 593, III, d). ... ()
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