(DOC. VP 230.4041.0842.2460)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de afastamento de qualificadora e reconhecimento da causa de aumento de pena do CP, art. 121, § 1º. Necessidade de reexame do conjunto probatório. Via eleita inadequada. Alegação de que as qualificadoras não poderiam ter constado na pronúncia. Preclusão. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Em homenagem ao princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (CF/88, art. 5º, XXXVIII, c), o afastamento da conclusão adotada pelo Conselho de Sentença somente pode ocorrer em circunstâncias excepcionais (CPP, art. 593, III, d). 2 - Após acurada análise dos autos, a Corte local entendeu que havia lastro probatório suficiente para o veredicto exarado pelo Conselho de Sentença, que condenou o Agravante por homicídio duplamente qualificado e rejeitou a tese defensiva r

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