61 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de afastamento de qualificadora e reconhecimento da causa de aumento de pena do CP, art. 121, § 1º. Necessidade de reexame do conjunto probatório. Via eleita inadequada. Alegação de que as qualificadoras não poderiam ter constado na pronúncia. Preclusão. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Em homenagem ao princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (CF/88, art. 5º, XXXVIII, c), o afastamento da conclusão adotada pelo Conselho de Sentença somente pode ocorrer em circunstâncias excepcionais (CPP, art. 593, III, d). ... (Continua)

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62 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Homicídio qualificado. Apelação. Súmula 713/STF. Erro material na indicação da alínea do, III do CPP, art. 593 irregularidade. Razões recursais que delimitam o pedido. Agravo regimental não provido.

1 - O inconformismo do Parquet diz respeito ao erro na aplicação da pena, cuja hipótese de incidência vem especificada na alínea «c» do, III do CPP, art. 593 (houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança). Entretanto, na petição de interposição do recurso, foi declinado o inconformismo na alínea «b» (for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados). ... (Continua)

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63 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Júri. Homicídio simples. Absolvição pelo conselho de sentença. Apelação ministerial provida pelo tribunal estadual. Reconhecimento de que o veredicto dos jurados foi manifestamente contrário às provas dos autos. Fundamentação idônea. Defesa que não formulou tese absolutória em plenário, limitando-se a requerer o reconhecimento de homicídio privilegiado. Ofensa à soberania do tribunal do Júri. Inexistência. Inversão do julgado. Necessidade de ampla dilação probatória. Descabimento na via eleita. Precedentes. Decisão monocrática por intermédio da qual a ordem de habeas corpus foi denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a repercussão geral da controvérsia relativa à « impugnabilidade de absolvição a partir de quesito genérico (CPP, art. 483, III, c/c § 2º) por hipótese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos (CPP, art. 593, III, d)» (ARE 1.225.185, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 07/05/2020, DJe 19/06/2020; Tema 1.087/STF), segundo precedentes da própria Suprema Corte e do STJ, o juízo absolutório dos Jurados não se reveste de caráter absoluto, podendo ser afastado, sem ofensa à soberania dos veredictos, quando fique evidenciado que o decisum distancia-se, por completo, dos fatos constantes dos autos. ... (Continua)

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64 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Indisponibilidade de bens e valores. Decreto-lei 3.240/1941. Crime que resulta em prejuízo para a Fazenda Pública. Alegação de ausência de decisão judicial para amparar novas ordens de constrição de valores. Direito líquido e certo não comprovado. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, os recorrentes se insurgiram contra a decisão do Magistrado de primeiro grau que não reconheceu a ilegalidade dos bloqueios de valores realizados com base no Decreto-lei 3.2401941, o qual autoriza a constrição de bens de pessoas indiciadas ou já denunciadas por crimes que resultem em prejuízo para a Fazenda Pública, visando assegurar o ressarcimento do dano ao erário. ... (Continua)

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65 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Sentença anulada. Decisão manifestamente contrária a prova dos autos. Soberania dos veredictos. Inexistência de violação. Precedentes. Revolvimento de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem determinou novo julgamento do ora recorrente pelo Tribunal do Júri porque a tese acolhida pelo Conselho de Sentença não encontrava amparo em nenhum elemento probatório existente nos autos, não havendo falar em violação à soberania dos veredictos. Tal conclusão encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, pois «a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (CPP, art. 593, III, d), não viola a soberania dos veredictos» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, relator para acórdão Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, DJe de 8/3/2018). ... (Continua)

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66 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. Ilegalidade flagrante evidenciada. Alegação de condenação manifestamente contrária à prova dos autos. Pleito de afastamento de qualificadora. Necessidade de reexame do conjunto probatório. Via eleita inadequada. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Quantum desproporcional. Tentativa. Fração. Iter criminis percorrido. Petição inicial liminarmente indeferida. Ordem concedida, de ofício. Provimento estendido aos corréus.

1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Sodalício. ... (Continua)

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67 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado tentado. Violação dos arts. 483, II e § 4º, 564, III, k e parágrafo único, ambos do CPP. Tese de nulidade na inversão da ordem dos quesitos. Defesa que não suscitou ilegalidade no momento oportuno. Preclusão consumativa. Jurados que tiveram a oportunidade de manifestar acerca da tese defensiva da desclassificação da conduta. Ausência de prejuízo. Violação dos arts. 18, I, 121, § 2º, IV, ambos do CP e 593, III, d, do CPP. Tese de decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Pleito de submissão a novo Júri. Tribunal de origem que ratificou a condenação, apresentando substrato probatório mínimo a justificar a escolha adotada pelo Júri. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Pleito de decote da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. Possibilidade de compatibilidade com o dolo eventual admitida pela jurisprudência desta corte superior. Violação do CP, art. 65, III, d. Confissão espontânea. Atenuação obrigatória, ainda que não considerada como suporte da condenação. Recente jurisprudência da quinta turma. Resp. 1.972.098/SC, DJE 20/6/2022. Redimensionamento da pena privativa de liberdade que se impõe. Violação do arts. 14, II e parágrafo único, do CP e 492, I, c, do CPP. Pedido de ampliação da fração de redução de pena. Verificação do iter criminis. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Extrai-se do combatido aresto o seguinte trecho (fl. 1.248): Infundada a preliminar suscitada. Ocorreu a preclusão consumativa, certo que eventuais irregularidades havidas na sessão de julgamento — no caso a ausência de quesitos que seriam obrigatórios — devem ser impugnadas no momento processual oportuno e registradas na ata da sessão, o que não se verificou no caso sob juízo, em franca não observância do CPP, art. 571. ... (Continua)

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68 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - Pedido de liberação de veículo apreendido - Inadequação da via eleita - Decisão de primeiro grau passível de recurso próprio, qual seja o de apelação - Inteligência do CPP, art. 593, II - Teratologia não verificada de plano, respeitados os limites do writ - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.

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69 - TJSP. Apelação. Tribunal do Júri. Decisão que condenou o apelante pelo crime de homicídio qualificado tentado. Recurso da defesa. 1. Alegação de nulidade por desrespeito à regra prevista no 478, I, do CPP. Ocorrência não comprovada. Inexistência de insurgência defensiva registrada na ata do júri. Preclusão. Nos termos da regra prevista no CPP, art. 571, VIII, a parte interessada no reconhecimento de nulidade ocorrida no Plenário do Tribunal do Júri deve suscitá-la logo depois que ocorra, devendo haver registro na ata, sob pena de preclusão. Importa, por seu turno, de resto, considerar que a norma prevista no CPP, art. 478, I, deve ser interpretada à luz do elemento teleológico. Vale dizer, a simples leitura da pronúncia não conduz, por si só, à nulidade do julgamento. A eiva somente fica caracterizada quando a referência é levada a efeito como argumento de autoridade, com o escopo de beneficiar ou prejudicar o réu, de tal arte a sugestionar os jurados. O que o legislador quis foi evitar a utilização da pronúncia como dado a influenciar a deliberação dos jurados. Afinal, não se pode esquecer que os jurados, enquanto juízes do processo, tem amplo acesso aos autos. 2. Suposta violação ao CPP, art. 479. O documento exibido pelo Ministério Público aos jurados - reportagem contendo fotografia de um crime com uma faca encravada no corpo - não versa sobre a matéria de fato submetida à apreciação e julgamento dos jurados. Não incidência da proibição prevista no parágrafo único do dispositivo legal em apreço. O entendimento é de que a proibição a que alude o CPP, art. 479 somente diz respeito a documentos e objetos relacionados diretamente com o caso a ser julgado 3. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não configuração. A decisão a que alude o CPP, art. 593, III, «d é somente aquela sem qualquer amparo no quadro probatório, diante do princípio constitucional da soberania dos veredictos (CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d). 4. Pena que não comporta alteração. Recurso improvido.

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70 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Tribunal do júri. Homicídio qualificado tentado. Absolvição. Inconformismo do Ministério Público. Reconhecimento pelos jurados da materialidade, autoria do crime e tentativa. Resposta afirmativa ao quesito genérico de absolvição. Decisão contrária à prova dos autos. CPP, art. 593, III. Julgamento anulado. APELO PROVIDO.

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