(DOC. VP 333.4607.3562.7918)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - Pedido de liberação de veículo apreendido - Inadequação da via eleita - Decisão de primeiro grau passível de recurso próprio, qual seja o de apelação - Inteligência do CPP, art. 593, II - Teratologia não verificada de plano, respeitados os limites do writ - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.

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