CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 593
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91 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. CP, art. 59. Culpabilidade. Circunstâncias e consequências do delito, fundamentação idônea. Nulidade. Condenação com base em uma das versões apresentadas. Dolo eventual. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - A prática do crime no centro da cidade, em local de intensa circulação de pessoas, autoriza o aumento da pena basilar. Precedentes. ... ()
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92 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Súmula 182/STJ. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Decisão em conformidade com as provas dos autos. Anulação pela corte estadual. Emissão de juízo de valor. Violação da soberania dos vereditos. Agravo regimental não conhecido. Concessão de habeas corpus de ofício.
1 - A parte deixou de infirmar causa específica de não conhecimento do agravo em recurso especial, motivo pelo qual este agravo regimental também não pode ser conhecido, consoante o entendimento enunciado na Súmula 182/STJ. ... ()
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93 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Homicídio qualificado tentado. Violação do CPP, art. 483, III, § 2º, e CPP, art. 593, III, d. Tribunal de origem que afastou a absolvição por clemência operada pelo conselho de sentença, determinando a submissão do recorrente a novo Júri. Pleito de restabelecimento da sentença absolutória. Corte a quo que não identificou substrato probatório mínimo a justificar a escolha adotada pelo conselho de sentença. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, ao entender não haver lastro probatório mínimo a justificar a absolvição do agravante, dispôs os seguintes fundamentos: a soberania dos vereditos não possui caráter absoluto e irrevogável, sendo que a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença (relativa ao quesito da clemência), manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, não viola a soberania dos vereditos, desde que fique demonstrada a total dissociação da conclusão dos jurados com as provas apresentadas em plenário. [...], não cabia espaço para absolvição do Apelado com relação à vítima J M dos S, na medida que, em sede de plenário, a defesa limitou-se a requerer a desclassificação do crime para lesão corporal, e não a absolvição, razão por que a decisão adotada pelo Tribunal Popular não encontra amparo em nenhuma das teses suscitadas pelas partes. Ademais, a absolvição mostrou-se totalmente divorciada do conjunto probatório carreado. [...] fica claro que ao decidir pela absolvição do Réu, o Conselho de Sentença dissociou-se completamente do conjunto fático probatório contido nos presentes autos, tampouco, harmonizou-se com a tese defensiva sustentada, razão por que entendo que o caso concreto se amolda à situação que permite a cassação da decisão anterior e a determinação de novo julgamento, nos termos do CPP, art. 593, III, «d». ... ()
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94 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 593, III, d. Qualificadora do motivo fútil não reconhecida pelos jurados. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Conclusão que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de Justiça, diante da escolha dos jurados pela tese defensiva, segundo a qual não houve motivo fútil, destacou que o decidido encontra respaldo nas provas dos autos. Conclusão diversa para acolher a pretensão de novo júri esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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95 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado 1) prequestionamento de art. Constitucional. 2) violação ao CPP, art. 461, § 1º. Reiteração de pedido já analisado em habeas corpus. 3) violação ao CPP, art. 593, III, «d». Óbice da Súmula 7/STJ. 4) violação ao CPP, art. 65, III, «b». Óbice da Súmula 7/STJ. 5) agravo regimental desprovido.
1 - «Não incumbe ao STJ, no recurso especial, examinar matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída pela Constituição da República ao STF» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 19/11/2019). ... ()
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96 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegação de violação do CPP, art. 593, I, e CPP, art. 798. Apelação ministerial. Tempestividade reconhecida na origem. Recurso oferecido dentro do prazo legal.
1 - Na hipótese, o recurso ministerial foi oferecido dentro do prazo de 5 dias, tendo sido considerado tempestivo pelo Tribunal de origem. Conquanto a referida peça não seja formalmente um termo de apelação, não há dúvidas de que, nela, o Parquet informou, tempestivamente, sua irresignação com a sentença absolutória, o que não pode ser ignorado. Precedente. ... ()
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97 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio. Condenação. Alegação de que a ré não estava no local dos fatos na hora da morte da vítima. Tese não prequestionada. CPP, art. 593, III, d. Alegação de decisão contrária às provas dos autos. Não configuração. Tese acolhida pelos jurados a partir do contexto fático probatório existente nos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Pena-base. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Aumento proporcional e adequado. Precedentes.
1 - A questão jurídica levantada nas razões do especial não foi debatida sob o enfoque suscitado pela defesa, tampouco houve a oposição de embargos de declaração com o fim de forçar a sua análise, o que inviabilizou o seu exame por esta Corte Superior, em razão da ausência de prequestionamento. ... ()
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98 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Anulação de julgamento. Veredicto manifestamente contrário à prova dos autos. Recurso ministerial. Possibilidade. Revolvimento fático probatório. Óbice na via do writ. Agravo desprovido.
1 - Hipótese em que o Tribunal a quo anulou o veredicto absolutório do Conselho de Sentença, com fundamento no CPP, art. 593, III, «d», por entendê-lo manifestamente contrário à prova dos autos a tese de legítima defesa admitida pelos jurados, considerando os depoimentos colhidos na persecução penal e o novo exame de corpo do ofendido, no qual restou demonstrado, diversamente do que foi sustentado pelo réu na sessão de julgamento e em conformidade com relatos testemunhais, que um dos tiros efetivamente atingiu a vítima pelas costas. ... ()
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99 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Homicídio qualificado e homicídio tentado. Sentença absolutória. Apelação do Ministério Público. Cassação da decisão dos jurados. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Não ocorrência. Fundamentação inidônea. Ilegalidade evidenciada.
1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo, a fim de que se evolua para o exame do mérito. ... ()
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100 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Júri. Qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificulte ou torne impossível a defesa da vítima. Pedido de afastamento. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que somente é possível a exclusão de qualificadora quando esta for manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. Precedentes. ... ()
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