(DOC. VP 220.9281.2878.7339)

STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegação de violação do CPP, art. 593, I, e CPP, art. 798. Apelação ministerial. Tempestividade reconhecida na origem. Recurso oferecido dentro do prazo legal.

1 - Na hipótese, o recurso ministerial foi oferecido dentro do prazo de 5 dias, tendo sido considerado tempestivo pelo Tribunal de origem. Conquanto a referida peça não seja formalmente um termo de apelação, não há dúvidas de que, nela, o Parquet informou, tempestivamente, sua irresignação com a sentença absolutória, o que não pode ser ignorado. Precedente. 2 - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que a dúvida sobre a tempestividade do recur

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