(DOC. VP 220.9230.1573.5949)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio. Condenação. Alegação de que a ré não estava no local dos fatos na hora da morte da vítima. Tese não prequestionada. CPP, art. 593, III, d. Alegação de decisão contrária às provas dos autos. Não configuração. Tese acolhida pelos jurados a partir do contexto fático probatório existente nos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Pena-base. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Aumento proporcional e adequado. Precedentes.

1 - A questão jurídica levantada nas razões do especial não foi debatida sob o enfoque suscitado pela defesa, tampouco houve a oposição de embargos de declaração com o fim de forçar a sua análise, o que inviabilizou o seu exame por esta Corte Superior, em razão da ausência de prequestionamento. 2 - No caso concreto, o julgador amparou-se no fato de que o conjunto probatório apresentado mostrou-se suficiente, a ponto de determinar a autoria do crime praticado. Diante desses fatos,

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