(DOC. VP 220.9301.1591.7177)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Súmula 182/STJ. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Decisão em conformidade com as provas dos autos. Anulação pela corte estadual. Emissão de juízo de valor. Violação da soberania dos vereditos. Agravo regimental não conhecido. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - A parte deixou de infirmar causa específica de não conhecimento do agravo em recurso especial, motivo pelo qual este agravo regimental também não pode ser conhecido, consoante o entendimento enunciado na Súmula 182/STJ. 2 - Na hipótese de recurso fundado no CPP, art. 593, III, «d», ao órgão recursal se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelo Conselho de sentença. Somente se admite a ca

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