CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 593
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21 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Absolvição pelo tribunal do Júri. Decisão amparada no conjunto fático probatório. Apelação. CPP, art. 593, III, «d. Cassação do veredito pelo Tribunal de Justiça. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Não ocorrência. Fundamentação inidônea. Agravo desprovido.
1 - É cediço que a Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o HC 313.251/RJ, da relatoria do Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, por maioria, uniformizou sua jurisprudência sobre a possibilidade da interposição de recurso ministerial, uma única vez, contra a sentença absolutória do Tribunal do Júri, ainda que por clemência, quando esta for manifestamente contrária à prova dos autos, não havendo que se falar em violação ao princípio da soberania dos veredictos, vencidos este Relator e os Ministros Sebastião Reis Júnior, Reynaldo Soares da Fonseca e Antonio Saldanha Palheiro. ... ()
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22 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Absolvição pelo tribunal do Júri. Decisão amparada no conjunto fático probatório. Apelação. CPP, art. 593, III, «d. Cassação do veredito pelo Tribunal de Justiça. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Não ocorrência. Fundamentação inidônea. Agravo desprovido.
1 - É cediço que a Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o HC 313.251/RJ, da relatoria do Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, por maioria, uniformizou sua jurisprudência sobre a possibilidade da interposição de recurso ministerial, uma única vez, contra a sentença absolutória do Tribunal do Júri, ainda que por clemência, quando esta for manifestamente contrária à prova dos autos, não havendo que se falar em violação ao princípio da soberania dos veredictos, vencidos este Relator e os Ministros Sebastião Reis Júnior, Reynaldo Soares da Fonseca e Antonio Saldanha Palheiro. ... ()
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23 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Anulação do julgamento do tribunal de Júri pelo tribunal de origem. Decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Verificação. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7, STJ. Decisão mantida.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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24 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, II, do CP. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Determinação de novo julgamento pelo Júri. Ofensa à soberania dos veredictos. Não ocorrência.
1 - Nos termos da orientação desta Casa, a « anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (CPP, art. 593, III, d), não viola a soberania dos veredictos « (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 17/8/2018). ... ()
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25 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Violação do CPP, art. 593, III, d. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido. ... ()
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26 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de homicídio qualificado. Absolvição pelo tribunal do Júri. Contrariedade à prova dos autos. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - A quebra da soberania dos veredictos é apenas admitida em hipóteses excepcionais, em que a decisão do Júri for manifestamente dissociada do contexto probatório, hipótese em que o Tribunal de Justiça está autorizado a determinar novo julgamento. Diz-se manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, desse modo, inquestionavelmente, de todo o acervo probatório. ... ()
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27 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade. Parcialidade dos jurados. Súmula 7/STJ. Concessão de habeas corpus. Pedidos prejudicados. CPP, art. 593, § 3º. Atenuantes. Incidência. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte de origem ao analisar a questão da parcialidade dos jurados, consignou que a questão que foi detalhadamente apurada pelo douto magistrado, antes do sorteio para formação do Conselho de Sentença (conforme ata de julgamento às fls. 1.10011.108). Conforme constou, a suposta parcialidade levantada por um amigo da ré, de prenome Marco, que estava presente para assistir ao júri, não foi confirmada por nenhum dos envolvidos, no caso, o douto Promotor de Justiça e os jurados de número 08, 10, 12 e 18. De acordo com o apurado, a conversa ocorrida entre os envolvidos, sem qualquer menção sobre a possível autoria do delito, limitou-se à suspeita da jurada 12 de ter participado do primeiro julgamento, fato que motivou a verificação pelo douto Promotor de Justiça, que culminou na devida exclusão da referida jurada antes do sorteio. Portanto, não se verificou indícios de quebra da imparcialidade (e/STJ fls. 1470). Assim, rever os fundamentos utilizados pelo Tribunal de Justiça, para decidir em sentido contrário, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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28 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Restituição de celular apreendido. Pedido indeferido em razão do interesse processual do bem. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Não cabimento do writ. Incidência da Súmula 267/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da Lei 12.016/2009, art. 5º, II e da Súmula 267/STF, não cabe mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. ... ()
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29 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado tentado. Nulidade. Utilização de argumento de autoridade por parte do Ministério Público. Referência à prisão preventiva. Inocorrência. Rol do CPP, art. 478, I. CPP. Taxativo. Condenação contrária à prova dos autos. Inaplicabilidade. Extensão da absolvição quanto ao delito de tortura, considerado crime meio à tentativa de homicídio. Nova submissão a julgamento. Desnecessidade. Caderno processual suficiente a embasar o Decreto condenatório. Revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Qualificadoras. Fundamentação idônea. Alteração. Súmula 7/STJ. Qualificadoras. Presença. Inexistência de julgamento contrário a prova dos autos. Súmula 7/STJ. Tentativa. Iter criminis. Revolvimento fático probatório. Dissídio pretoriano não demonstrado. Recurso especial desprovido. Agravo desprovido.
1 - Não há proibição à mera referência aos antecedentes do réu ou à sua prisão preventiva no plenário do Júri, não havendo falar, em ofensa ao CPP, art. 478. ... ()
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30 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Homicídio qualificado tentado. Nulidade da pronúncia. Falta de interesse de agir. Sentença do tribunal do Júri anterior à impetração. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - Após a decisão de pronúncia, o agravante foi submetido a julgamento pelo Conselho de sentença, o que resultou na sua condenação. A defesa interpôs recurso de apelação perante a Corte estadual pleiteando a realização de novo júri, nos termos do CPP, art. 593, III, «d e, posteriormente, impetrou o presente writ arguindo a nulidade da sentença, com base no disposto no CPP, art. 413. Assim, constata-se que não há interesse de agir. ... ()
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