(DOC. VP 231.0260.9200.2524)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Restituição de celular apreendido. Pedido indeferido em razão do interesse processual do bem. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Não cabimento do writ. Incidência da Súmula 267/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Lei 12.016/2009, art. 5º, II e da Súmula 267/STF, não cabe mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. 2 - In casu, a decisão que indeferiu o pedido de restituição de bem apreendido desafia recurso próprio, qual seja, a apelação do CPP, art. 593, II, que, em regra, possui efeito suspensivo. 3 - Mesmo que se flexibilize esse entendimento, não se infere nenhuma ilegalidade ou teratologia da decisão combatida que concl

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