(DOC. VP 230.5010.8370.7207)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Homicídio qualificado. Apelação. Súmula 713/STF. Erro material na indicação da alínea do, III do CPP, art. 593 irregularidade. Razões recursais que delimitam o pedido. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que, tendo o ente ministerial fundamentado sua apelação, no ato de interposição, no CPP, art. 593, «b», que trata da hipótese em que a sentença do juiz - presidente é contrária à lei ex

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