CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 385
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21 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Operação enigma. Lavagem de dinheiro. Temas já enfrentados em habeas corpus conexo. Prejudicialidade. Alegada incompetência da Justiça Federal. Súmula 7/STJ. Interceptação telefônica após denúncia anônima. Validade, quando confirmada por diligências prévias. Decisões de deferimento e prorrogação da interceptação e da captação ambiental devidamente fundamentadas. Encontro fortuito de provas. Princípio da serendipidade. Mandado de busca e apreensão. Prévia discriminação e individualização dos objetos a serem apreendidos. Desnecessidade. CPP, art. 385. Recepção pela CF/88. Sentença e acórdão bem motivados. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Prática de 7 infrações. Fração de aumento de 2/3. Agravo regimental desprovido.
1 - Ficam prejudicados os argumentos recursais já enfrentados e rejeitados por esta Quinta Turma no julgamento do HC Acórdão/STJ. ... ()
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22 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor. Culpabilidade. Meio de execução invasivo e doloroso. Maior reprovabilidade da conduta. Agravante da coabitação. Descrição na denúncia prescindibilidade. Continuidade delitiva. Número aproximado de condutas. Proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Não incide na hipótese o óbice de Súmula 7/STJ, pois a análise da matéria controvertida prescinde de reexame probatório, limitando-se a atribuir a correta qualificação jurídica aos fatos já expressamente reconhecidos no acórdão recorrido. ... ()
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23 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º-A, I. Absolvição requerida pelo parquet nas alegações finais. Manifestação que não vincula o judiciário. Inocorrência de violação do sistema acusatório. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - A circunstância de o Ministério Público requerer a absolvição do Acusado, seja como custos legis, em alegações finais ou em contrarrazões recursais, não vincula o Órgão Julgador, cujo mister jurisdicional funda-se no princípio do livre convencimento motivado, conforme interpretação sistemática do CPP, art. 155, caput, e CPP, art. 385. Precedentes do STF e do STJ. ... ()
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24 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Proferimento de sentença condenatória após pedido absolutório do parquet em alegações finais. Sentença prolatada antes da entrada em vigor da novel legislação. Aplicação imediata, e não retroativa, das normas processuais penais. CPP, art. 2º. Dosimetria da pena. Valoração negativa da culpabilidade. Inexistência de bis in idem. Agravo regimental desprovido.
1 - O CPP, art. 385 permite a prolação de sentença condenatória mesmo diante de pedido do Parquet pela absolvição. ... ()
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25 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação ex-câmbio. Lavagem de dinheiro e crimes da Lei 7.492/1986. Inexistência de violação dos CPP, art. 381 e CPP, art. 619. Acórdão devidamente fundamentado. CPP, art. 385. Recepção pela CF/88. Precedentes do STF e do STJ. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos do aresto e falta de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há ofensa ao CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. ... ()
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26 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação ex-câmbio. Organização criminosa, gestão fraudulenta, operação de câmbio com falsa identidade e sonegação de informações em operação de câmbio. Alegação genérica de ofensa ao CPP, art. 155, CPP, art. 156 e CPP, art. 619, bem como ao CPC/2015, art. 489. Súmula 284/STF. Tese de revogação tácita do CPP, art. 385 pela Lei 13.964/2019. Proferimento de sentença condenatória após pedido absolutório do parquet em alegações finais. Sentença prolatada antes da entrada em vigor da novel legislação. Aplicação imediata, e não retroativa, das normas processuais penais. CPP, art. 2º. Perdimento de bens supostamente lícitos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O recurso especial suscitou de forma genérica a ofensa ao CPP, art. 155, CPP, art. 156 e CPP, art. 619 (bem como ao CPC/2015, art. 489), limitando-se a pedir o retorno dos autos à origem para que o TRF avaliasse novamente as provas dos autos, mas sem especificar a quais pontos se referia. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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27 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação ex-câmbio. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Alegada deficiência na defesa técnica. Prejuízo não comprovado. Súmula 523/STF. Tese de revogação tácita do CPP, art. 385 pela Lei 13.964/2019. Proferimento de sentença condenatória após pedido absolutório do parquet em alegações finais. Sentença prolatada antes da entrada em vigor da novel legislação. Aplicação imediata, e não retroativa, das normas processuais penais. CPP, art. 2º. Acórdão suficientemente fundamentado quanto às elementares típicas da organização criminosa e da lavagem de dinheiro. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Reformatio in pejus não configurada. Acórdão que apenas manteve a fundamentação da sentença, sem lhe acrescer argumentos. Inovação recursal. Descabimento. Reiteração delitiva na lavagem. Bis in idem com a condenação por organização criminosa. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. Habeas corpus concedido de ofício para excluir a majorante da Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º.
1 - A mera discordância dos atuais advogados do réu quanto à linha defensiva adotada pelo causídico anterior, sem comprovação do prejuízo decorrente de eventual deficiência na defesa técnica, não autoriza a declaração de nulidade. Inteligência da Súmula 523/STF. ... ()
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28 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo duplamente qualificado. Violações ao sistema acusatório e ao princípio do Juiz natural. Reiteração do HC Acórdão/STJ. Julgamento dos embargos de declaração. Omissão não verificada. Inexistência de prejuízo. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
1 - Apreciadas as questões referentes às contrariedades do sistema acusatório e do princípio do juiz natural no HC Acórdão/STJ, julgado pela Sexta Turma em 12/5/2020, não se conhece do recurso especial no tocante às respectivas matérias. ... ()
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29 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Dosimetria. Negativação do vetor culpabilidade. Ofensa ao princípio da correlação não evidenciado. Aplicação do CPP, art. 385 às circunstâncias judiciais. Precedentes. Tese de não recepção do CPP, art. 385 que não foi debatida na origem. Supressão de instância.
1 - Sob a alegação de ofensa ao princípio da correlação, discute-se a possibilidade de negativação do vetor culpabilidade com base em fato (embriaguez ao volante) não descrito na denúncia. ... ()
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30 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Inexistência de violação do CPP, art. 619 e CPC/2015, art. 1.025. CPP, art. 385. Falta de prequestionamento. Tema que não foi objeto dos aclaratórios opostos na origem. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegada inépcia da denúncia. Perda de objeto, após a prolação da sentença. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Majorante do CP, art. 121, § 4º. Bis in idem não configurado. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há ofensa ao CPP, art. 619 e CPC/2015, art. 1.025, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. ... ()
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