31 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irresignação não conhecida. Motivos da inadmissão do recurso especial não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Ao realizar o juízo de admissibilidade prévio do recurso especial, a Corte local, além de mencionar a Súmula 284/STF, em razão da não indicação dos dispositivos de Lei em tese violados, aplicou o óbice da Súmula 7/STJ e declarou a ausência de prequestionamento das questões suscitadas. ... (Continua)

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32 - STJ. Penal e Processual Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Recurso cabível. Embargos de declaração. Não oposição. Inviabilidade. Violação ao CPP, art. 42, CPP, art. 385 e CPP, art. 482. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. A parte agravante limitou-se a repisar os fundamentos do recurso especial, sem, contudo, trazer qualquer inovação de fundamento apta a desconstituir a decisão agravada. ... (Continua)

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33 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Legítima defesa. Absolvição sumária. Pronúncia. Fundamentação. Revisão fático probatória. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - Tendo a Corte de origem, ao manter a pronúncia, concluído pela presença dos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime, salientando não haver prova cabal e irrefutável da prática da conduta sob legítima defesa, não é possível rever tal posicionamento, por demandar revisão do conteúdo fático probatório dos autos, providência incabível em habeas corpus. ... (Continua)

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34 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pleito de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em sua fração máxima de 2/3. Fixação do regime inicial aberto. Substituição da pena corporal pela restritiva de direitos. Matérias apreciadas no habeas corpus 547.941/SP. Reiteração de pedidos. Recurso especial prejudicado. Agravo regimental desprovido.

1 - Este recurso constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 547.941/SP, isso porque há identidade de partes e de causa de pedir, bem como ambos impugnam o mesmo acórdão (Apelação Criminal 0000286-28.2015.8.26.0559), o que constitui óbice ao seu conhecimento. ... (Continua)

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35 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Quadrilha voltada para a prática de estelionato contra o INSS. Fraude em auxílio-doença. CP, art. 288 operação van gogh. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Interceptações telefônicas. Prorrogações. Validade. Desnecessidade de transcrição dos diálogos. Agentes infiltrados não induziram a prática criminosa. Absolvição. Súmula 7/STJ. Pena-base. Desvalor das consequências do crime. Fundamentação idônea. Agravante do CP, art. 61, II «g incidência. Agravo regimental não provido.

«1 - Na denúncia deve estar presente a descrição da pretensa conduta delituosa, de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no CPP, art. 41, não havendo qualquer ilegalidade na utilização, como fundamento da condenação, de uma filmagem realizada no consultório do acusado não mencionada pelo MPF na inicial. Ademais, a Corte local asseverou que as filmagens foram disponibilizadas às partes, às quais a defesa teve acesso no curso da ação penal, tanto é que afirma sua menção nas alegações finais. Assim, não há se falar em nulidade do feito por cerceamento de defesa. ... (Continua)

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36 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Parecer ministerial em segundo grau pela absolvição. Condenação. Possibilidade. Incidência do CPP, art. 385, recepcionado pela CF/88. Independência do órgão julgador. Princípio do livre convencimento motivado. Precedentes do STJ e STF. Agravo improvido.

«1 - Nos termos do CPP, art. 385, mesmo após a promulgação, da CF/88/1988, conquanto o Parquet tenha se manifestado pela absolvição do acusado, o órgão julgador poderá condená-lo, com base no princípio do livre convencimento motivado, visto que tal manifestação não vincula o julgador. ... (Continua)

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37 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Roubo majorado. Princípio da identidade física do juiz. Relatividade. Pedido de absolvição pelo Ministério Público. Condenação. Possibilidade. CPP, art. 385. Ação penal pública. Regime mais gravoso. Fundamento idôneo. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

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38 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade. Fundamentação deficiente e ausência de cotejo analítico nos moldes regimentais. Violação do CPP, art. 564, I. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento e Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 399, § 2º. Inadmissibilidade. Violação do CPP, art. 400. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 71 fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação do CPP, art. 383 e CPP, art. 385. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Fundamento subsidiário. Tese que destoa da orientação consolidada nesta corte. Agravo regimental improvido.

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39 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. CPM, art. 225 e CPM, CPM, art. 305. Concussão e sequestro praticados por policiais militares. Inexistência de omissão pela corte de origem. Aplicação do princípio da consunção. Divergência jurisprudencial não comprovada. Incidência da agravante do CPM, art. 53, § 2º I. Possibilidade. Ausência de contrariedade ao princípio da correlação. Pena-base. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)

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40 - STJ. Manifestação do Ministério Público em alegações finais. Ausência de efeito vinculante para o juízo da causa. CPP, CPP, art. 385. Independência entre os atores do processo penal. Preservação do sistema acusatório. Princípio da congruência entre a denúncia e a sentença. Violação. Inocorrência.

«1 - Não procede a alegação de não recepção do CPP, art. 385 pela CF/88. Distante de atentar contra as nuances do sistema acusatório, a referida norma infraconstitucional busca justamente o oposto, pois tutela a independência e a separação das funções do ator processual imbuído de acusar daquelas relativas ao competente para julgar. Doutrina e jurisprudência. ... (Continua)

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