61 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Incêndio. Vítimas secundárias diversas. Pedido de exclusão do concurso formal nas contrarrazões do Ministério Público. Não acolhimento. Princípio do livre convencimento motivado. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir pela incidência da regra do concurso formal de crimes no caso concreto, salientando que, conforme fixado pela instância ordinária, a ação incendiária do agravante expôs duas pessoas a perigo de vida, as quais, inclusive, tiveram prejuízos patrimoniais, pois habitavam o imóvel contra o qual foi ateado fogo. Além disso, registrou-se que, no ponto, a revisão do acórdão recorrido ensejaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que, em sede de recurso especial, constitui medida vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

62 - TJSP. Sentença criminal. Nulidade. Fato de o Ministério Público ter pleiteado a absolvição em alegações finais quanto a um dos acusados. Impossibilidade. Magistrado que não está vinculado ao pedido do Parquet. Inteligência ao CPP, art. 385. Princípio do livre convencimento motivado. Violação ao art. 226 do Codex. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Preliminares rejeitadas.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

63 - STJ. Habeas corpus. Crime de tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. (i) reprimenda básica acima do mínimo legal. Afirmações concretas. (ii) agravante da reincidência. Reconhecimento de ofício pelo sentenciante. Possibilidade. CPP, art. 385.

«1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do Magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

64 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Estupro. Pleito absolutório. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do arcabouço fático-probatório inviável na via eleita. Pena-base majorada acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Agravantes. Reconhecimento de ofício pelo magistrado. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 385. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Mostra-se inviável o pedido de absolvição do paciente por ausência de provas, porquanto evidente a necessidade de amplo reexame do material fático-probatório dos autos, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

65 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Manifestação do Ministério Público pela absolvição. CPP, art. 385. CPP. Recepção pela CF/88. Ausência de vinculação do juiz. Agravo não provido.

«1. É pacífico o entendimento nesta Corte Superior de que o CPP, art. 385 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, não havendo falar em ilegalidade quanto ao posicionamento diverso da manifestação ministerial, diante do fato de o Magistrado gozar do princípio do livre convencimento motivado (precedentes). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

66 - STJ. Reincidência. Ausência de descrição na denúncia. Irrelevância. Possibilidade de aplicação. Inteligência do CPP, art. 385. CPP. Inexistência de ofensa ao princípio da correlação.

«O magistrado pode, ao proferir sentença condenatória, aplicar a agravante da reincidência, ainda que ela não tenha sido descrita na denúncia, procedimento que, à luz do disposto no CPP, artigo 385 - Código de Processo Penal, não configura ofensa ao princípio da correlação.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

67 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Júri. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Manifestação do Ministério Público pela absolvição. CPP, art. 385, recepcionado pela CF/88. Ausência de vinculação do juiz. Precedentes. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do CPP, art. 385, nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

68 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Agravantes. Reconhecimento de ofício pelo magistrado. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 385. Habeas corpus não conhecido.

«É possível o reconhecimento das agravantes pelo magistrado, ainda que não descritas na denúncia, porquanto, a recognição de agravante não envolve a questão da quebra de congruência entre a imputação e a sentença. Inteligência do CPP, art. 385 (precedentes). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

69 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto antes de publicado o acórdão dos embargos declaratórios. Ratificação desnecessária. Súmula 418/STJ. Não incidência. Tráfico de drogas. Manifestação do Ministério Público pela absolvição. CPP, art. 385. CPP, recepcionado pela CF/88. Ausência de vinculação do juiz. Fragilidade probatória. Impossibilidade de reconhecimento. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A Corte Especial do STJ, ao analisar a Questão de Ordem no REsp 1.129.215/DF, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, firmou entendimento segundo o qual o enunciado da Súmula 418/STJ deverá ser interpretado de forma que a necessidade de ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas seja exigida quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

70 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Dosimetria da pena. Revisão. Impossibilidade. Supressão de instância. Denúncia. Descrição do crime de estupro qualificado pela lesão corporal grave. Condenação pelo crime de lesão corporal de natureza grave. Possibilidade. Emendatio libelli. Pedido de exclusão da qualificadora nas alegações finais pelo Ministério Público. Vinculação do magistrado. Não ocorrência. CPP, art. 385. Recepção pela CF/88. Qualificadora do parágrafo 1º, I, do CP, art. 129. CP. Laudo complementar inconclusivo. Desclassificação. Inviabilidade. Existência de outras provas. Revisão do acervo probatório. Impossibilidade. Laudo pericial complementar extemporâneo. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou ao abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote