CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 217
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11 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de apropriação indébita. Nulidade. Retirada do réu, advogado que atuou em causa própria, da sala de audiências. Temor da vítima. Expressa previsão legal. CPP, art. 217. Nomeação de defensor ad hoc. Ausência de prejuízo à defesa. Agravo improvido.
1 - O CPP, art. 217, que permite ao magistrado a retirada do réu da sala de audiências quando este constranger ou causar temor às testemunhas ou ao ofendido, é aplicável mesmo quando o réu for advogado e estiver atuando em causa própria, haja vista a possibilidade de constituição de outro causídico para acompanhar especificamente os depoimentos e declarações. Precedente: (HC 101021, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 20/05/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-110 DIVULG 06-06-2014 PUBLIC 09-06-2014). ... ()
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12 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Furto qualificado. Vítima. Depoimento. Pedido de retirada do acusado. Justificativa idônea. Nulidade. Inexistência. Receio ou temor. Inexistência. Aferição. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A própria Vitima pediu que um dos Acusados da prática delitiva fosse retirado da sala durante seu depoimento. Por essa razão, as instâncias ordinárias concluíram que a sua presença causaria sério temor e constrangimento, ainda que a Vítima, em momento posterior à audiência, tenha afirmado que não teria receio de depor na presença do suposto autor do delito. Houve, portanto, justificativa idônea para a aplicação da regra do CPP, art. 217. ... ()
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13 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor. Violação do CPP, art. 386, II. Tema não debatido no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPP, art. 217. Retirada do acusado da sala de audiências fundamentada no temor da vítima. Possibilidade. Ausência de nulidade. Prejuízo não comprovado. Desrespeito ao art. 65 da Lei de contravenções penais. Não ocorrência. Regime inicial fechado. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Habeas corpus de ofício.
1 - A tese relativa à violação do CPP, art. 386, II, tal como formulada no recurso especial, não foi debatida no acórdão recorrido, e nem sequer foram opostos embargos de declaração para esse fim. Sendo assim, o tema não pode ser nesta oportunidade apreciado ante o que preceitua a Súmula 211/STJ. Precedente. ... ()
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14 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Apropriação indébita. Depoimento de testemunha sem a presença do réu. CPP, art. 217. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revolvimento fático. Inviabilidade. Agravo não provido.
1 - Consoante disposto no CPP, art. 217, a retirada do réu da sala de audiências pode ser autorizada pelo magistrado processante caso verificada situação em que a presença do acusado cause humilhação, temor ou sério constrangimento à testemunha ou ao ofendido, capaz de prejudicar a inquirição. ... ()
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15 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Recurso interno. Sustentação oral. Descabimento. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Nulidade. Retirada do réu da sessão de julgamento. Possibilidade. Precedentes. Fundamentação idônea. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - É incabível o pedido de sustentação oral, bem como o de inclusão do processo em pauta para intimação das partes, no julgamento de agravo regimental na esfera penal, pois, nos termos dos arts. 159, IV, e 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa. ... ()
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16 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Sonegação fiscal. ICMS. 1) violação ao CPP, art. 217. Nulidade não reconhecida. Prejuízo não demonstrado. 2) violação ao CP, art. 59. Quantum de exasperação da pena-base. Proporcionalidade. Inexistência de um critério matemático legal. 3) agravo regimental desprovido.
«1 - O CPP, art. 217 permite a retirada do réu da sala para fins de propiciar a inquirição de testemunha ou ofendido sem a preocupação com a possibilidade de ocorrer humilhação, temor ou sério constrangimento. 1.1. No caso concreto, não se justificou concretamente como a presença do réu poderia causar sério constrangimento na testemunha. Todavia, não é caso de reconhecer nulidade, eis que o réu não demonstra ter sofrido efetivo prejuízo com a sua retirada, notadamente em relação ao depoimento testemunhal colhido. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
18 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Atentado violento ao pudor. Nulidades. Insuficiência da defesa técnica. Não verificada. Retirada do acusado da sala de audiência. Necessidade. CPP, art. 217. Inversão na ordem de oitiva de testemunhas. Prejuízo não demonstrado. Fundamentação insuficiente. Desnecessidade de exaurimento dos argumentos defensivos. Habeas corpus não conhecido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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19 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Homicídio duplamente qualificado. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Fundamentação deficiente quanto à suposta violação dos CPP, art. 156, CPP, art. 217, CPP, art. 616 e CPP, art. 619. Súmula 284/STF. Pronúncia. Legítima defesa. Absolvição sumária. Desclassificação para lesão corporal. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Exclusão das qualificadoras. Impossibilidade. Somente podem ser afastadas quando manifestamente improcedentes. Agravo não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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20 - STJ. Penal e processo penal. Homicídio qualificado. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio privilegiado tentado. 1) violação ao CPP, art. 217. CPP. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. 2) violação ao CPP, art. 564, III, k. Prejuízo não demonstrado. 3) violação ao CP, art. 59. CP. Culpabilidade. Consequências do crime. Exasperação idônea. 4) violação ao CP, art. 61, II, f. Óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. STJ. 5) violação ao CP, art. 121, § 1º. Quantum de redução justificado. Predisposição do acusado. 6) agravo desprovido.
1 - Conforme CPP, art. 217, o acusado pode ser retirado da audiência em razão de sério constrangimento no depoimento do ofendido. No caso em tela, foi adotada a justificativa do constrangimento e não ficou demonstrado qualquer prejuízo do ofendido na adoção do procedimento. ... ()
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