(DOC. VP 210.8080.4840.2353)

STJ. Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Atentado violento ao pudor. Nulidades. Insuficiência da defesa técnica. Não verificada. Retirada do acusado da sala de audiência. Necessidade. CPP, art. 217. Inversão na ordem de oitiva de testemunhas. Prejuízo não demonstrado. Fundamentação insuficiente. Desnecessidade de exaurimento dos argumentos defensivos. Habeas corpus não conhecido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Os Tribunais Superiores firmaram compreensão no sentido de que apenas a ausência de defesa técnica é causa de nulidad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote