(DOC. VP 210.7090.2644.3902)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Apropriação indébita. Depoimento de testemunha sem a presença do réu. CPP, art. 217. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revolvimento fático. Inviabilidade. Agravo não provido.

1 - Consoante disposto no CPP, art. 217, a retirada do réu da sala de audiências pode ser autorizada pelo magistrado processante caso verificada situação em que a presença do acusado cause humilhação, temor ou sério constrangimento à testemunha ou ao ofendido, capaz de prejudicar a inquirição. 2 - Se as instâncias ordinárias atestaram que a colheita do depoimento ocorreu sem a presença do réu a pedido da testemunha, garantido o acompanhamento do ato pelo seu defensor, não há c

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