CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 217
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41 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Formação de quadrilha. Roubo circunstanciado em concurso formal. Cédulas falsas apreendidas. Propriedade não atribuída ao agente. Não imputação de crime de falso. Incompetência da Justiça Estadual. Exame inviável. Ministério Público. Dominus litis. Formação da opinio delicti. Realização de diligências para obter elementos para autoria e materialidade delitiva. Incumbência do órgão acusador. Audiência de instrução. Requisição do réu preso feita pelo magistrado. Ausência do acusado. Não demonstração de prejuízo concreto. Demais réus presentes à assentada não presenciaram a oitiva dos testigos. CPP, art. 217. Renúncia do causídico constituído. Intimação do acusado determinada. Pendência da declinação de novel advogado. Designação de defensor ad hoc para a audiência. Possibilidade. Defesa técnica. Alegação de ineficiência. Atuação do causídico. Inexistência de desdouro. Nulidade. Não configuração. Escorreito trâmite processual. Incidência. Prejuízo. Não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. Dosimetria da pena. Impropriedades. Matérias não examinadas pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso desprovido.
«1. Não obstante laudo pericial nos autos, inexistindo qualquer referência no relatório policial, denúncia ou sentença ao agente portar cédulas falsas ou a pretensa conduta delitiva, não lhe sendo imputado crime de falso, inviável a discussão sobre a incompetência da justiça estadual em virtude da pecúnia apreendida. ... ()
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42 - STJ. Acusado retirado da sala de audiências ante as notícias de que estaria ameaçando as testemunhas. Colheita de dois depoimentos sem a presença do réu. Ausência de impugnação do seu advogado. Procedimento de acordo com a previsão contida no CPP, art. 217. Prejuízo não demonstrado. Eiva não caracterizada.
«1. O artigo 217 da Lei Penal Adjetiva permite que o réu seja retirado da sala de audiências quando a sua presença causar humilhação, temor ou constrangimento à testemunha ou ao ofendido, prejudicando o seu depoimento. ... ()
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43 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação do CP, CPP, art. 217-Ae, art. 386, VII. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Condenação amparada em prova produzida judicialmente. Agravo regimental improvido.
«1. O recorrente, condenado na origem por incurso no CP, art. 217-A, sustenta violação a referido dispositivo, bem como ao CPP, art. 386, VII, aduzindo insuficiência de provas aptas a embasar o decreto condenatório, bem como que as provas consideradas pelo decisum teriam sido produzidas na fase inquisitorial, sem observância do contraditório. ... ()
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44 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro, ameaça e cárcere privado. Oitiva da vítima em prédio fora do fórum. Presença do advogado do réu. Procedimento de acordo com a previsão contida no CPP, art. 217. Prejuízo não demonstrado. Mácula não caracterizada.
«1. O CPP, art. 217 da Lei Penal Adjetiva permite que o réu seja retirado da sala de audiências quando a sua presença causar humilhação, temor ou constrangimento à testemunha ou ao ofendido, prejudicando o seu depoimento. ... ()
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45 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. CP, art. 121, § 2º, I, IV e V. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não configuração. Razoabilidade. Diversos atos da defesa. Expedição de carta precatória. Súmula 64/STJ. CPP, art. 217. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Ordem não conhecida.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC . 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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46 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. É assente nesta Corte Superior o reconhecimento da natureza absoluta da presunção de violência prevista no CPP, art. 217-A, de forma que o consentimento do adolescente não tem relevância jurídico-penal. ... ()
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47 - STJ. Recurso especial. Direito penal e processual penal. Mutatio libeli. Regularidade procedimental. Princípio acusatório. Observância. Oitiva de novas testemunhas. Indeferimento de produção de prova irrelevante. Oitiva de vítima sem a presença do réu. Possibilidade. Estupro. Alegação de consentimento. Reexame de prova. Pena-base. Ausência de ilegalidade manifesta. Revisão da dosimetria. Reexame de prova.
«1. Não há preclusão nem violação do contraditório se, diante da superveniência de prova acerca de circunstância não contida na acusação que implique nova definição jurídica ao fato, o magistrado admite aditamento da denúncia após a oitiva do defensor do acusado e determina nova citação, interrogatório e produção de prova. ... ()
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48 - STJ. Penal e processual. Homicídio. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Impossibilidade. (1) excesso de prazo. Não ocorrência. Réu pronunciado. Enunciado sumular 21 desta corte. (2) nulidade. Ausência de intimação da defensoria pública para a audiência de instrução. Ausência de impugnação no momento processual adequado. Preclusão. (3) ausência de efetivo prejuízo. Pas de nullité sans grief. (4) nulidade. Retirada do réu da sessão para a oitiva de testemunha. Ilegalidade. Inocorrência. Precedentes. (5) falta de cientificação do teor dos depoimentos ao acusado e da ocorrência do interrogatório imediatamente em sequência. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Impossibilidade. (6) habeas corpus não conhecido. 1. Não se configura excesso de prazo para o término da instrução criminal, visto que o réu foi pronunciado. Incidência do enunciado 21 da Súmula desta corte.
«2. É firme neste Sodalício o entendimento de que «nos processos de competência do Tribunal do Júri, as nulidades havidas durante a instrução criminal, na fase do judicium accusationis, devem ser arguidas, como preliminar ao mérito, nas alegações finais, sob pena de preclusão, nos termos dos arts. 571, I, e 572, I, do CPP (HC 46.608/MG, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, DJe 11/12/2013). ... ()
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49 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Audiência de instrução. Inquirição de testemunhas protegidas. Provimento 5/2010 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Ausência do réu. Peculiaridade do caso. Procedimento que encontra previsão no CPP. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1. Conforme entendimento já consolidado na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a realização da audiência de instrução sem a presença do acusado que se encontra preso é causa de nulidade relativa, cuja declaração depende de arguição oportuna e demonstração de efetivo prejuízo. ... ()
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50 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Alegação de nulidade. Oitiva de vítima sem a presença de réu preso. Ato realizado ante o justificado temor da vítima em ser ouvida na presença do acusado. Autorização do CPP, art. 217. Dispensa pelo advogado. Não demonstração de prejuízo. Precedentes. Suposto vício ocorrido na instrução que deveria ter sido suscitado em alegações finais (CPP, art. 571). Recurso improvido.
«1. A ausência do réu na audiência de oitiva da vítima não constitui nulidade de modo a comprometer o ato processual, na medida em que, além da expressa concordância da defesa técnica, a realização do ato foi justificado pelo temor da depoente em ser ouvida na presença do acusado. Inteligência do CPP, art. 217. ... ()
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